Esclarecimento sobre uso de carros oficiais

1. O uso de carros oficiais por ministros de Estado é matéria tratada por normas administrativas que levam em conta a criação das condições necessárias, sobretudo de segurança, para todos os seus deslocamentos (Decreto 99188/90, IN MARE Nº 9/90, Norma X-105/03). Tais condições são permanentemente sujeitas aos controles interno e externo sobre as atividades do Executivo Federal.

2. A matéria publicada hoje pela Folha de São Paulo (página A 6) faz referência equivocada a suposta posição da Comissão de Ética Pública em relação ao assunto. A Resolução Interpretativa das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal invocada pelo autor da matéria se aplica especificamente à participação de autoridades em eventos político-eleitorais. Não é o caso noticiado.

3. O evento de que participaram os ministros de Estado referidos na matéria – jantar comemorativo do aniversário do Partido dos Trabalhadores –, ainda que de conteúdo político, não teve sentido eleitoral e, por essa razão, não cabe a aplicação da referida norma da Comissão de Ética Pública.

Brasília, 13.2.2004