Institucional

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). 

A  Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, foi criada por meio do Decreto de 26 de maio de 1999  competindo-lhe atuar como instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado em matéria de ética pública; administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo submeter ao Presidente da República medidas para seu  aprimoramento,  dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos; apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas; dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal de que trata o Decreto nº 1.171/1994;  coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo federal; aprovar o seu regimento interno e  escolher o seu Presidente

Tem como missão zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses (12.813, de 16 de maio de 2013), para orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas, inspirar assim o respeito no serviço público e promover a ética na Administração Pública. 

I - Estrutura

II - Regimento  

III - Composição 

IV - Competências 

V - Quem é quem 

VI - Contato 

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

De segunda a sexta-feira, das 8 h às 20 h.