Nota da Comissão de Ética Pública, 26.11.2007

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

Desempenho simultâneo do cargo público com o de direção executiva de partido político

A Comissão de Ética Pública, em reunião realizada no dia 26.11.2007, ao examinar os fatos que ensejaram a abertura de processo de apuração ética, bem como a defesa escrita apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado, Carlos Roberto Lupi, decidiu o seguinte:
a) acolher o Parecer do Relator no sentido de que o exercício simultâneo do cargo público e de cargo de direção político-partidária compromete a necessária clareza de posições exigida das autoridades públicas, de acordo com o art. 3º, do Código de Conduta da Alta Administração Federal, e suscita conflito de interesses, conforme dispõe a Resolução nº 8, de 25.09.2003, razão pela qual foi concedido ao Ministro Carlos Roberto Lupi o prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento do comunicado, para que tome as providências cabíveis com vista a dirimir o conflito de interesses em questão;
b) esclarecer que a não observância às recomendações da Comissão de Ética Pública configura falta grave e evidência clara de que não se efetivou, na prática, a condição imprescindível estabelecida no art. 15 do Decreto nº 6.029/2007, sujeitando o Senhor Ministro, de imediato, à sanção prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que diz expressamente "(...) que, conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superioRÁ.
Brasília, 26 de novembro de 2007.
Hermann Assis Baeta
José Ernanne Pinheiro
Marcílio Marques Moreira, presidente em exercício
Roberto de Figueiredo Caldas