Ata reunião 29.10.2007

ATA DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2007.

Local: Edifício-sede do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, sala 1118

Presentes: Hermann Assis Baeta
Marcílio Marques Moreira, presidente em exercício
Roberto de Figueiredo Caldas
Ausente: José Ernanne Pinheiro

1. Marcílio Marques Moreira iniciou a reunião justificando a ausência do Pe. Ernanne Pinheiro e informando que ele estaria à disposição por telefone, durante todo o tempo da reunião, para debates nos quais fosse aconselhável sua participação. Em seguida, juntamente com os demais presentes, agradeceu a valiosa contribuição de Mauro Bogea à Comissão de Ética Pública, durante vários anos, em que se tornou estimado companheiro e amigo de todos os que conviveram com ele na empreitada republicana de tornar a ética o fio condutor da boa conduta de todo servidor e autoridade pública , e congratulou-se com ele por sua designação para Diretor-Geral da Escola de Administração, desejou sucesso a Júlia Castro, que assumiu interinamente a Secretaria-Executiva, ausente da reunião por ter viajado para Santo Domingo, República Dominicana, para representar a Comissão de Ética e proferir palestra sobre a experiência da CEP no seminário anual do CLAD.

2. Questões de Ordem
2.1 Dr. Marcílio propôs, e foi aprovado por todos, que a importância dos trabalhos desenvolvidos pelo Dr. Mauro Sérgio Bogéa Soares, para a afirmação da Comissão de Ética Pública, fosse materializada, consignando-se, para tanto, nos seus assentamentos funcionais, verbis:
"A Comissão de Ética Pública, ao tempo em que congratula o Dr. Mauro Sérgio Bogéa Soares, por sua nomeação para o cargo de Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, expressa de público o seu agradecimento ao ex-colaborador, pessoa humana de notável valor, modelo de profissional a ser seguido e grande técnico, que, com dedicação, zelo e trabalho profícuo, contribuiu sobremaneira para tornar esta Comissão reconhecida, tanto no Brasil como no exterior, como centro de excelência em ética pública, o que, por si só, além de o credenciar para uma carreira funcional sempre em ascensão, torna certo que, ao servidor público exemplar, o futuro reserva pleno êxito na direção daquela prestigiada instituição e continuado sucesso em sua brilhante carreira no serviço público."
2.2 Roberto Caldas relatou sua participação no encontro "Semana de Ética GovernamentaLÁ e na reunião de quatro membros da Rede de Ética das Américas (Porto Rico, Estados Unidos da América, Chile e Brasil), a convite do Escritório de Ética Governamental de Porto Rico, em San Juan, ocasião em que apresentou conferência de abertura do evento sobre a atuação da Comissão na prevenção de conflitos de interesses no alto escalão. A reunião tratou da coordenação brasileira da Rede de Ética e dos trabalhos que podem vir a ser desenvolvidos. Foi enfatizada a oportunidade de a Comissão apoiar a Controladoria-Geral da União na Coordenação da Rede. Decidiu-se que Roberto Caldas procuraria reunir-se com o Ministro Jorge Hage para tratar do assunto.

3. Informes
3.1 Os presentes examinaram os principais fatos da conjuntura registrados pela Secretaria-Executiva com base nas notícias da imprensa do período.
3.2 Marcílio Marques Moreira registrou:
3.2.1 Expediente recebido do presidente da Comissão de Ética do Banco do Nordeste sobre as providências adotadas no campo disciplinar em razão de suposto descumprimento de normas administrativas por parte de diretor da instituição.
3.2.2 Comunicado do Ministro da Fazenda sobre medidas adotadas para prevenir conflitos em razão da relação de trabalho de sua filha com corretora de valores, que foram consideradas de acordo com orientações da Comissão.
3.2.3 Argumentação recebida do SESC solicitando o reexame de posicionamento da CEP que considerou incompatível com o exercício do cargo de Ministro de Estado a prestação de serviço no interesse privado para a instituição.
3.2.4 Sérgio Mamberti: Consulta enviada no ofício nº 169, em 11.10.2007 sobre sua atuação em atividades artísticas, concluiu a Comissão não haver conflito em sua participação.
3.2.5 Ter participado, nos dias 22 e 23 de outubro, no seminário sobre governança promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no Rio de Janeiro.

4. Ordem do dia:
4.1 Advocacia Geral da União: Considerando os esclarecimentos prestados pelo Corregedor-Geral da AGU a propósito do tratamento dispensado a representação recebida, decidiu a Comissão recomendar que o Juiz da 1ª Vara Federal de Campos, Rio de Janeiro, fosse informado.
4.2 Ministério da Defesa: A Comissão examinou as manifestações dos diretores da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – Milton Sérgio Silveira Zuanazzi (Diretor-Presidente), Denise Maria Ayres de Abreu, Jorge Luís Brito Veloso, Leur Antonio Britto Lomanto e Josef Barat – sobre uso do "passe-livre" que lhes permite viagem em vôos comerciais às expensas das companhias jurisdicionadas; do Diretor Josef Barat sobre cobertura de custos pela TAM para participar de evento do interesse da Empresa em Nova Iorque, e publicação de artigo em periódico ("Apagão aéreo crise e desafio"); da Diretora Denise Abreu, sobre viagem ao exterior com custos cobertos por empresa jurisdicionada para o recebimento de aeronave, acusação de atuação em favor de interesses privados, e por não ter revelado que seu irmão, que vive no exterior, representa interesses de empresas aéreas. Com base em proposta do relator, Roberto Caldas, foram consideradas suficientes as explicações dadas pela senhora Denise Abreu e arquivados os casos referentes a suposto conflito em razão da atuação profissional do seu irmão, bem assim em relação a acusações de tráfico de influência, cujo acusador retratou-se em depoimento em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Senado Federal. Quanto aos demais temas e diretores, seguindo proposta do relator, foram aprovadas aberturas de procedimentos de apuração de falta ética, exceto (a) em relação ao Diretor Jorge Luís Brito Veloso, cujas explicações foram perfeitamente plausíveis, com a determinação de arquivamento do procedimento, e (b) com relação à publicação de artigo em periódico pelo Diretor Josef Barat (nessa parte, foi decidido abrir prazo para nova manifestação da autoridade, ante os termos de sua defesa, agora por suposta transgressão ao art 3º. do Código de Conduta da Alta Administração Federal, inclusive por desconsideração à recomendação específica anterior desta Comissão). Participou das deliberações deste tópico o membro Ernanne Pinheiro por via telefônica.
4.3 Caixa Econômica Federal: Em atenção a solicitação efetuada por diretor da instituição, a comissão decidiu ratificar que suscita conflito de interesse o investimento no mercado de renda variável por dirigente de instituição financeira federal.
4.4 Ministério do Trabalho: Considerando que o Ministro Carlos Lupi encontra-se com prazo em curso para manifestar-se no âmbito do procedimento aberto por suposta falta ética, em razão de desempenho simultâneo do cargo de Ministro de Estado com a função de Presidente de partido político, a decisão ficou automaticamente programada para a próxima reunião. A matéria foi distribuída para a relatoria de Hermann Baeta.
4.5 Banco Central: Ante consulta do presidente da Comissão de Ética do Banco Central, os presentes decidiram ratificar recomendação anterior no sentido de que suscita conflito de interesse o trabalho de servidor para entidade jurisdicionada, ainda que de licença não remunerada.
4.6 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: Em atenção a consulta recebida, os presentes consideraram incompatível o desempenho simultâneo de cargo de secretário com a participação, no interesse privado, em comissão de arbitragem.
4.7 Declaração Confidencial de Informações: Os presentes receberam os relatórios sintético e analítico referentes ao exame das declarações recebidas no período, cujos encaminhamentos foram homologados.

5. Rito do Processo Ético: Os presentes aprovaram, em princípio, a proposta de resolução apresentada pelo relator da matéria, Roberto Caldas, estabelecendo o Rito do Processo Ético, ficando de se pronunciar por e-mail.

6. Tendo em vista dúvidas suscitadas, os presentes decidiram esclarecer que sempre que houver evidências de falta ética, a Comissão de Ética Pública ou Comissão de Ética Setorial é competente para apurar a transgressão, ainda que o servidor haja se afastado da função, mesmo que por aposentadoria, desde que a falta tenha ocorrido quando do exercício do cargo, no período de quarentena, ou diga respeito a descumprimento de obrigação por prazo indeterminado.

7. Participaram da reunião Mauro Bogéa, que por solicitação do presidente Marcílio Moreira contribuiu para as matérias examinadas, e Marcelo Cunha Malta, assistente do Dr. Hermann Baeta.

8. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando confirmada a próxima reunião para o dia 26/11/2007.
João Batista dos Santos Ferreira, Secretário Ad Hoc