conteúdo

Protocolo n. 21884

por Cep — publicado 01/02/2017 12h18, última modificação 01/02/2017 12h18

Protocolo nº 21.884/2014. Relator: Dr. Américo Lourenço Masset Lacombe. Consulta sobre eleição de membro titular e suplente da Comissão de Ética. O relatou entendeu pela existência de conflito entre os dispositivos relativos à realização do procedimento eleitoral para seleção de membro titular e suplente da Comissão de Ética, consoante o disposto no seu regimento interno, com fundamento nos art. 5º do Decreto nº 6.029/2007 e o art. 3º da Resolução nº 10/2008, recomendando a revisão e a adequação do Regimento Interno.