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Protocolo n. 18902

por Cep — publicado 01/02/2017 12h18, última modificação 01/02/2017 12h18

Protocolo 18.902/2013. COMISSÃO DE ÉTICA. Consulta acerca dos artigos 33 e 34 da Resolução CEP nº 10, no que se refere aos Secretários-Executivos das Comissões de Ética dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. O Relator apresentou voto pela aplicação aos Secretários-Executivos das Comissões de Ética dos motivos de impedimento e suspeição elencados nos artigos 33 e 34 da Resolução CEP nº 10, de 29.09.2008. O colegiado anuiu ao voto do Relator por unanimidade.