Boletim Informativo nº 27 - outubro de 2020

Editorial

Prezado Membro da Rede de Ética do Poder Executivo Federal,

Este mês, a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública - Secep celebra o Dia do Servidor Público!

Nesse ensejo, temos uma Palavra especial do Presidente da Comissão de Ética Pública - CEP dirigida à Rede de Ética sobre a valorização do Serviço Público.

Aproveitamos a data ainda para homenagear uma servidora da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, Sônia Kobayashi, e, na pessoa dela, todos os membros da nossa Rede, presentes e passados.

Nos informes, falamos sobre o Concurso de Boas Práticas, novidades sobre os cursos de capacitação e um marco no Fórum Virtual!

O artigo deste mês, escrito pelo colega Álvaro Braga Lourenço, Secretário-Executivo da Comissão de Ética do BNDES, analisa a “Lei de Conflito de Interesses e a Ênfase no Diálogo”.

O texto de apoio "Minuto da Ética", para divulgação pelas comissões locais, trata da ressignificação da expressão “jeitinho brasileiro” e como temos motivos para nos orgulhar do trabalho realizado pelo Serviço Público brasileiro.

Reforçamos a sugestão da Secep de que o "Minuto da Ética" seja distribuído e/ou veiculado em meio virtual nos órgãos e entidades, para disseminação de orientações sobre conduta ética e para publicidade do trabalho das comissões.

Parabéns a todos os agentes públicos que trabalham na construção de uma administração pública mais ética!

Brasília, outubro de 2020.

Equipe da Secretaria-Executiva da CEP

O jurista e conselheiro André Ramos Tavares tomou posse, no dia 30 de junho de 2020, como novo Presidente da Comissão de Ética Pública (CEP), em substituição ao jurista e conselheiro Paulo Henrique dos Santos Lucon, que estava no cargo desde março de 2019. Aproveitamos a ocasião de seus primeiros 100 dias à frente da CEP para conversar com o novo Presidente.

Na pesquisa citada em seu discurso de posse, o Brasil foi apontado como o segundo país mais insatisfeito com os serviços públicos. Como o Sr. avalia que podemos melhorar essa percepção?

 Essa percepção negativa, no Brasil, sobre os serviços públicos, tem como origem uma realidade histórica inegável, que é a má qualidade dos serviços prestados, especialmente dos serviços públicos prestados em massa. Embora o país se caracterize pela qualificação precária e, por vezes, inexistente, dos profissionais envolvidos, essa não costuma ser a realidade dos serviços públicos prestados e/ou supervisionados por servidores públicos, qualificados e recrutados mediante concurso público severo, que absorve os mais bem preparados.

O problema, portanto, situa-se em uma cultura de baixa responsabilidade do servidor com o público em geral, decorrente de uma visão patrimonialista do cargo público, geralmente considerado como um "presente" ou benefício vitalício dos que são investidos nesses cargos. Em realidade, o serviço público em geral (com cargos ou mesmo com o mero exercício de função pública) requer uma consciência sobre o dever fundamental de atender à sociedade e buscar incansavelmente a melhoria para todos.

Essa percepção só poderá ser alterada com a mudança da mentalidade (cultura) geral, especialmente nos altos escalões da Administração Pública, estabelecendo um forte senso de responsabilidade social, tanto por parte de quem comanda certa estrutura como por parte de quem executa as tarefas, na ponta operacional da estrutura pública. É preciso mudar a visão do serviço público como servindo ao servidor (e a seus interesses pessoais), algo ainda muito presente no imaginário de muitos que obtêm sucesso em concursos públicos ou que são nomeados para cargos públicos, uma visão que confunde as esferas pública e privada, em detrimento do bem servir.

Quando os serviços são prestados por concessões públicas, por meio de empresas privadas que, legitimamente, perseguem o lucro, é preciso que o Estado, autoridades e servidores envolvidos, estejam muito, mas muito atentos ao seu papel fiscalizatório. E do agente econômico privado à frente de um serviço público é preciso também cobrar ética, para que interesses patrimoniais excessivos não coloquem em risco a população.

Como o Sr. enxerga o papel da CEP  e do Sistema de Gestão da Ética Pública no contexto da Administração Pública federal e na modernização do Estado?  Quais os principais desafios em relação ao Sistema de Gestão da Ética Pública do qual a CEP é o Órgão Central?

 A CEP tem um papel central no sistema da ética pública do Governo federal por implantar modelos que servem de guias gerais para as demais comissões e atores desse sistema, além de oferecer orientações, como instância final para dúvidas e dificuldades de implantação do sistema de gestão da ética pelas diversas comissões setoriais. A CEP também procura formatar suas decisões de maneira a contribuir pedagogicamente para o futuro. Esta é uma importante dimensão, que significa atuar ativamente e, ao mesmo tempo, preventivamente ao surgimento ou proliferação de atitudes contrárias à ética. O desafio é compreender as necessidades de setores diversos, os interesses muito próprios existentes em cada um desses setores, que infelizmente podem cruzar os limites éticos de maneira oculta, entrelaçando interesses privados em ações públicas custosas e irrelevantes para a sociedade. Temos, também, desafios enormes decorrentes dos avanços tecnológicos, do uso intenso de redes sociais, que foi se disseminando de maneira incontrolável, com novas posturas, linguagens, extremismos e imediatismos até então desconhecidos, o que exige uma constante reflexão sobre esse momento que vivenciamos como sociedade.

Um dos fatores que influenciaram a criação da CEP foi a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE, de 1997. Hoje, o Governo brasileiro está trabalhando para atender aos requisitos de acessão à OCDE. Como vê o papel da CEP e do Sistema de Gestão da Ética nessa missão?

 A existência e o funcionamento independente da CEP são condições essenciais para que o Brasil se amolde ao ambiente exigido pela OCDE quanto aos países integrantes. A presença de um corpo responsável pela implantação e fiscalização dos deveres éticos na Administração Pública é crucial para integridade esperada por todos, como elemento que revela a busca pela integridade e transparência e republicanismo.

O tema do Boletim de outubro é a ética como instrumento de valorização do serviço público (em referência ao Dia do Servidor Público). Qual o papel da CEP e da promoção da ética na valorização dos servidores públicos e dos serviços prestados à sociedade?

A ética valoriza o serviço público? Creio que não há dúvida sobre a resposta. Ainda assim enfrentamos dificuldades na implantação de certos deveres éticos. A CEP tem essa missão de valorizar a ética e fomentar, na conduta do servidor, a condição ética como inerente a qualquer de seus atos concretos. A ética há de ser perseguida e difundida a qualquer momento, e em todos os atos. Ela é imanente ao verdadeiro serviço público, da forma como eu o compreendo na Constituição de 1988. Ao publicar um contrato, ao abrir uma licitação, ao se dirigir à sociedade ou a um colega, o servidor público deve proceder sempre imbuído de seu dever ético, da ética pública, que requer tudo seja realizado com qualidade, da melhor forma e da forma que melhor atenda a todos. Essa retomada ética pode ser capaz de mudar a percepção negativa sobre serviços e servidores públicos, ainda que o resultado final possa permanecer sendo falho ou insuficiente por falta de mais recursos ou melhor e mais ampla estrutura física. Mas a percepção de que, em seu dia a dia, o servidor está efetivamente a oferecer o seu melhor, desempenhando suas tarefas com o sentimento republicano de servir adequadamente a sociedade no mais alto nível, representaria já uma verdadeira revolução.

Em seu discurso de posse, o Sr. fez referência ao Sr. Edward Bridges, um grande servidor público inglês. O Sr. vê modelos de servidores públicos brasileiros, em cujo exemplo possamos nos espelhar?

 Há muitos servidores brasileiros nos quais podemos nos inspirar. Eles são, porém, anônimos. Não há estudos empíricos específicos, mas podemos indicar todos aqueles que se dedicam ao serviço público do país, alguns sem qualquer remuneração, inclusive arriscando suas vidas, como bombeiros voluntários, professores aposentados que permanecem voluntariamente ensinando, e especialmente aqueles que cotidianamente perseveram em uma luta pelo que é justo, certo e mais eficiente, mesmo com estruturas arcaicas, algumas das quais desestimulantes e, por vezes, até mesmo perigosas para quem muito se interesse em melhorar. É preciso superar esse estado de coisas que tanto atraso continua a reproduzir no país, impedindo que possamos avançar como sociedade.

Todos nós, ao longo de nossas carreiras públicas, certamente pudemos contar com exemplos reais de grandes servidores públicos, cujos padrões nos serviram de inspiração. Na própria CEP, nas Universidade públicas e em outros atuações públicas que tive, como na Direção da Escola nacional dos juízes eleitorais ou em comissões do CNJ, eu tive o privilégio de conhecer servidores desse porte, dedicados, exemplares e conscientes de seu papel no atendimento da sociedade e na construção de um futuro melhor. Deixo de indicar seus nomes por receio de cometer alguma injustiça. Mas diariamente esses servidores estão ao nosso lado. Nesse sentido, destaco os profissionais da área da saúde pública, que enfrentaram uma Pandemia, colocando suas vidas e de seus familiares em risco, em nome de um bem maior, em benefício da população, especialmente daquela parcela mais carente, que demanda serviços hospitalares públicos.

Agora em outubro o Sr. completa 100 dias à frente da CEP. Quais são os principais desafios dessa nova gestão e o que gostaria de destacar de mais relevante nesse período?

A Presidência da CEP nos coloca um problema de maneira direta: a plena consolidação ética ainda representa um desafio enorme para o país. Basta verificar a pouca importância que o assunto tem nos meios de comunicação e na própria sociedade, sendo raramente debatido ou mesmo lembrado. Contrastando com esse gigantesco desafio, a Presidência possui um período curtíssimo de mandato. Nestes primeiros dias, além da continuidade dos trabalhos sempre desempenhados em prol das análises de incompatibilidades após o exercício do cargo e mesmo durante esse exercício, além das denúncias e das consultas do sistema, o foco desta Presidência, com a ajuda da SECEP, esteve em estudos e reuniões, com o paio da CGU, para aprimoramento e atualização das normas éticas, além de ações para reforçar a posição da CEP perante outras unidades e entidades públicas, de maneira a manter-se como instância independente e definitiva nos "julgamentos" das questões e infrações éticas. Recentemente a CEP referendou a necessidade de mudança e aprimoramento das regras existentes e deliberou por construir um modelo de diretrizes a fim de que se possa dar seguimento a essa tarefa para chegarmos a um novo Código de Ética Pública a bem nortear e auxiliar a boa conduta das autoridades e servidores para os tempos atuais.

Sônia Kobayashi entrou para o quadro da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero em 1997, onde atuou em diversas áreas. Foi membro da Comissão de Ética e esteve à frente da Secretaria-Executiva do colegiado de 2010 até julho de 2020. Também atuou como instrutora e conteudista do curso “Ética Empresarial” na rede Infraero.

Nesse período, foi Secretária-Executiva do Fórum Nacional de Gestão da Ética nas Estatais por cinco anos.

Agora, depois de uma carreira dedicada à promoção da Ética Pública, ela se prepara para novos desafios. A equipe da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública - Secep conversou um pouco com a colega:

 Qual sua percepção sobre a importância do papel da Comissão de Ética no dia-a-dia da sua instituição?

A principal função da Comissão de Ética é educar. Por meio das diversas formas de difusão educativa, implementadas ao longo desses anos, foi possível acompanhar mudanças significativas na conduta das pessoas, com reflexos positivos na vida profissional. As pessoas sensibilizadas passaram a demonstrar mais respeito pelos colegas e mais responsabilidade diante dos deveres funcionais.

Em cada localidade nas quais foram ministradas palestras presenciais sobre Ética, pudemos observar aumento no número de denúncias e outras demandas em um primeiro momento. Entretanto, logo após apuradas as denúncias e sanadas as dúvidas das pessoas, a harmonia no clima organizacional se fazia mais presente, com a consequente diminuição das demandas e denúncias.

Na função consultiva, a atuação fortemente técnica, empática, humanizada e comprometida da Comissão e da equipe da Secretaria-Executiva no atendimento das milhares de consultas ao longo desses anos possibilitou mitigar conflitos antes que pudessem gerar consequências mais danosas, tanto para as próprias pessoas quanto para a Organização. Os resultados das apurações nos processos éticos e a análise das consultas atendidas no âmbito da Empresa foram subsídios relevantes para este trabalho preventivo.

Em casos concretos, além de responder tecnicamente ao consulente, havia também o intuito de orientar sobre as melhores formas de atuação na gestão de conflitos, gestão de pessoas, questões administrativas, dentre outras, sendo um canal muito procurado por gestores e colegas de trabalho devido ao histórico de bons resultados derivados desses atendimentos.

De modo geral, o trabalho da Comissão de Ética contribuiu e contribui muito para o fortalecimento dos valores e princípios das pessoas e consequentemente da cultura organizacional.

Como foi passar tantos anos trabalhando na Comissão de Ética da Infraero?

A Comissão de Ética da Infraero existe desde 1994. Nos últimos 12 anos, houve momentos repletos de alegrias e emoções, mas também de algumas dificuldades.

Nos casos de aplicação de uma censura ética, por exemplo, a Comissão tem um outro viés: o da reeducação. Embora muitas vezes seja um trabalho espinhoso, também é muito gratificante sempre que conseguimos amenizar o sofrimento de empregados vítimas de conflitos interpessoais ou de outras situações danosas praticadas no ambiente corporativo.

Em toda situação em que o resultado da apuração ética tenha contribuído para o saneamento de um conflito, percebemos a importância do nosso papel para recuperação da autoestima das pessoas, que passaram a trabalhar com tranquilidade e honrar seus compromissos profissionais conforme previsto em seus contratos de trabalho.

Por diversas vezes também recebemos por parte de empregados, palavras de gratidão, repletas de carinho e reconhecimento pelo bom trabalho prestado. Na maioria dos casos, nunca chegamos a conhecer pessoalmente esses colegas em função da dimensão da Empresa. Mas eles nos conheciam!

O saldo foi muito positivo e considero tudo um grande presente!

Soubemos que você se aposentou! Quais são seus planos para a nova etapa?

Sim, tudo passou muito rápido e chegou a hora da aposentadoria. Foram anos de aprendizado, cooperação e contribuições mútuas, parcerias, carinho, amizade e, enfim, a sensação de missão cumprida.

No momento, o foco é concluir a pós graduação em Mediação e Conciliação e ficar mais junto da família!

Para os colegas que estão chegando agora, que lições pode compartilhar?

Pela responsabilidade em atuar como integrante de uma Comissão de Ética ou de sua Secretaria, percebi nesses anos todos a oportunidade de aprendizado, onde a grande lição seria exemplificar, no próprio comportamento, os valores que divulgamos, sempre refletindo sobre a própria reforma íntima. Afinal, para orientar, recomendar, censurar ou mesmo atuar na difusão educativa ética institucional, é necessário que o próprio comportamento seja aderente ao que se está disseminando, de modo a ter credibilidade nas ações implementadas.

 Além disso, outro grande exercício aprendido foi que a prática sistemática de tolerância, indulgência, respeito e empatia fortalecem a nossa resiliência, indispensável para tratar as ações daqueles ainda inconformados quanto a adequada postura ética necessária em todas as dimensões da vida, em especial, no relacionamento com outras pessoas.

Por fim, ciente de que todo o trabalho sempre foi em equipe, registro meus sinceros agradecimentos aos amigos e colegas que me apoiaram e ajudaram, em especial, todos os integrantes da Comissão de Ética da Infraero e à equipe da sua Secretaria-Executiva que por tantos anos trabalharam incansavelmente com foco no bem comum.

A todos que fizeram parte dessa breve história, minha gratidão!

VI Concurso Boas Práticas na Gestão da Ética

O prazo para inscrição de projetos no VI Concurso Boas Práticas na Gestão da Ética vai até dia 23 de outubro! Não deixe sua Comissão de Ética de fora! Se tiver alguma dúvida sobre o Regulamento ou sobre o preenchimento do formulário, a equipe da Secretaria-Executiva está à disposição para responder sua questão. Foi criado um tópico específico no Fórum Virtual para atender os participantes.

2ª e 3ª Turmas do Curso Avançado em parceria com a Enap

 Nas semanas dos dias 21 de setembro e 5 de outubro de 2020, foram realizadas as segunda e terceira turmas do Curso avançado de Gestão e Apuração da Ética. Trata-se de iniciativa da Comissão de Ética Pública, por meio de sua Secretaria-Executiva, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública, com o objetivo principal desenvolver, a partir da exposição conceitual e aplicada das normas, aspectos relacionados aos procedimentos rotineiros das Comissões de Ética locais, com vistas à melhor gestão e apuração da ética pública.

A iniciativa que é pioneira em plataforma digital, visto que, diante da situação emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), os órgãos parceiros se articularam para garantir a realização dos cursos previstos, os quais ocorrem em ambiente virtual, resguardando a saúde dos professores, participantes e servidores envolvidos.

A segunda turma avançada contou com a participação especial da servidora Rosa da Conceição Moreira, Presidente da Comissão de Ética da Receita Federal do Brasil, que compartilhou boas práticas na área de Acordo de Conduta Profissional e Pessoal; e a terceira, com a participação especial do servidor José Albenes, ex-integrante da Comissão de Ética da Universidade Federal do Semi-árido, que compartilhou boas práticas na área de mediação de conflitos.

Para saber mais sobre a oferta de cursos, consulte o site da CEP, disponível no link http://etica.planalto.gov.br/promocao-da-etica/cursos

Curso de Introdução à Gestão e Apuração da Ética em EAD

Neste mês, a Comissão de Ética Pública está lançando o curso de Introdução à Gestão e Apuração da Ética na modalidade de ensino à distância - EAD, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública, que passa a ser o primeiro passo na capacitação permanente dos membros do Sistema.

Agora todos os novos membros e servidores terão a oportunidade de realizar o módulo inicial do treinamento. O curso ficará disponível em caráter permanente, no Portal Único de Governo para a oferta de capacitação a distância - www.escolavirtual.gov.br - e dará direito a certificado de conclusão. 

O curso será sem tutoria, mas os colegas já sabem que podem contar com o apoio no Fórum Virtual da Rede de Ética! E, por falar no Fórum....

Fórum Virtual da Rede de Ética chega a 250 membros!

O Fórum Virtual da Rede de Ética foi criado para servir de espaço onde os membros das comissões podem interagir, buscando apoio e respostas para as questões do dia-a-dia, conhecendo e compartilhando experiências e boas práticas. 

O Fórum supre uma demanda antiga dos membros da Rede, de um canal seguro em que possam se comunicar diretamente, facilitando o conexão entre os participantes, a formação de parcerias locais e regionais, e o compartilhamento de conhecimento e experiências.

Nas últimas semanas, o Fórum superou a marca de 250 membros inscritos! Se você e os membros da sua comissão ainda não estão lá, escreva para nós, que enviaremos o convite! eticacadastro@presidencia.gov.br.

CGU lança Campanha “Valores do Serviço Público Federal”

A Controladoria-Geral da União - CGU, em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, coordena projeto que irá escolher os Valores do Serviço Público Federal. A iniciativa busca compreender os conceitos dos valores existentes na Administração Pública federal.

Será feita uma votação para que os próprios servidores federais de todo o Brasil escolham quais valores irão orientar e balizar a cultura da Administração Pública. A consulta será realizada por meio de formulário eletrônico e estará disponível no período de 12 a 23 de outubro de 2020.

Nota publicada originalmente em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/valores-do-servico-publico.

ARTIGO

Lei de Conflito de Interesses e a Ênfase no Diálogo

Álvaro Braga Lourenço*

A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, conhecida como Lei de Conflito de Interesses, remodela a estrutura tradicional do direito de norma-sanção, oferecendo oportunidade ao agente público para falar e ser escutado pela administração pública.

Ambos os lados, de boa-fé, podem estabelecer um diálogo sobre os aspectos que digam respeito às atividades que o agente público pretenda exercer ou sobre dúvidas de como ele deve atuar em determinadas situações (art. 4º, §1º da Lei).

Essa outra lógica de funcionamento leva em consideração a complexidade de cada caso concreto e abre a oportunidade para que a Comissão de Ética Pública (CEP) ou a Corregedoria-Geral da União (CGU) exerçam uma função quase judicial  para aplicarem a norma ao caso concreto, analisando as razões e o contexto particular, para ponderarem entre interesses públicos e privados em jogo, procurando, sempre que possível, não sacrificar liberdades e direitos fundamentais.

As situações concretas de complexa solução somente serão bem solucionadas se houver ponderação dos diversos interesses contrapostos, com o diálogo empreendido com seriedade e boa-fé entre as partes. O critério de proporcionalidade orientará a um mínimo de restrição a liberdades, ao mesmo tempo em que se manterá intacto o interesse público.

Cumpre ressaltar que, no caso da competência da CGU, a Portaria Interministerial n.º 333, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 19 de setembro de 2013, ao regular a Lei de Conflito de Interesses, abriu a possibilidade de se “designar outra autoridade, órgão ou comissão de ética, criada no âmbito do referido órgão ou entidade” para exercer a análise do caso em primeira instância, antes da remessa à CGU nos casos em que for constatado o conflito.

Neste ponto, o Guia de Boas Práticas do Fórum Nacional de Gestão da Ética nas Empresas Estatais prevê que a “Comissão de Ética tenha participação ativa no processo de avaliação das consultas relacionadas a conflito de interesses e a exercício de atividade paralela, nos termos da Lei de Conflito de Interesses” (item 8.3, Prática Recomendada #2).

De fato, a temática é pertinente às atividades da dimensão ética, sendo o conflito de interesses um dos temas basilares dos Códigos de Ética. O porte de muitos órgãos e empresas estatais, entretanto, acaba recomendando que esta atribuição seja executada pela unidade de recursos humanos por uma questão de inviabilidade fática em virtude do pequeno número de integrantes das secretarias-executivas e das comissões de ética.

Deve ser valorizada, assim, essa abertura ao diálogo para o encontro de soluções, deixando-se em outro plano a fórmula simples da aplicação unilateral de sanções.

O diálogo entre o agente-consulente e o agente-prolator da decisão da consulta há de ser franco, aberto e de boa-fé, tanto para um quanto para outro. A questão em que reside a dúvida deverá ser exposta com absoluta lealdade e clareza e, por sua vez, a decisão há de ser responsavelmente fundamentada.

A motivação e a fundamentação são antigos pilares do processo administrativo (Lei n.º 9.784, de 29.01.99) e estão expressos nos incisos LIV e LV da Constituição de 1988.

A solução à consulta há de ser, pois, equilibrada, estudada, prudente, muito bem fundamentada. Não pode ser vazada em chavões descomprometidos com a realidade apresentada, nem se pode tolerar seja simplista ou apressada, sob pena de desprestigiar o instituto da consulta em boa hora inserido no contexto da Lei de Conflito de Interesses.

Vale lembrar, ainda, que a lei incorporou a aplicação do princípio da insignificância ao prever a competência da CEP e da CGU para “autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância” (art. 8º, inciso V da Lei n. 12.813/13).

Em suma, a Lei de Conflito de Interesses dá bom exemplo em endereçar a dimensão repressiva apenas como ultima ratio, para as situações-limite em que o agente, sem consultar ou pior, ignorando a resposta à sua consulta, pratica os atos previstos nos artigos 5º e 6º da Lei. Nestes casos, fecha-se a dimensão preventiva e descortina-se a possível incidência do artigo 12 da mencionada lei que prevê as sérias consequências da improbidade administrativa.

(*) Secretário-Executivo da Comissão de Ética do Sistema BNDES.

Este artigo reflete exclusivamente a opinião do autor, não representando, necessariamente, opinião, estratégia e posicionamento do Sistema BNDES ou da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública sobre a matéria.

Todo mundo conhece a expressão: é uma forma não convencional de resolver as tribulações que o brasileiro enfrenta na vida. O problema é que, na maioria das vezes, o jeitinho é encarado de forma pejorativa, ligado à desonestidade, malandragem e até criminalidade.

Mas a verdade é que o jeitinho brasileiro é uma demonstração da inteligência, do jogo de cintura, da solidariedade e do bom senso do nosso povo.

É inegável que os desafios de ordem política, econômica e social diante do país são enormes. Há muitas boas ideias e muitos bons exemplos que vêm de países mais desenvolvidos. Infelizmente, não há recursos para resolvê-los da mesma forma que países que são muito mais ricos que o Brasil. Como agentes públicos, lidamos diariamente com restrições orçamentárias, equipes reduzidas, transições políticas difíceis e inconstância nas estruturas hierárquicas.

Mas é aí que entra o jeitinho brasileiro. É preciso muita sagacidade, criatividade e empatia para superar as adversidades e fazer a coisa acontecer!

Apesar dessas dificuldades, temos um Sistema Único de Saúde que é motivo de orgulho; uma rede de ensino público que erradicou o analfabetismo infantil; uma sistema de ensino e pesquisa superior que está na ponta dos avanços científicos; um serviço de proteção ambiental sobre a maior área protegida do planeta; temos um dos maiores programas de redistribuição de renda e combate à pobreza do mundo! Temos empresas e agências públicas que atuam no que há de mais avançado em suas respectivas áreas (de atuação).

Tudo isso se torna possível devido à dedicação de todos os servidores, empregados, funcionários e agentes públicos, que optaram por dedicar sua vida profissional ao serviço da nação, com preocupação com o próximo, garra, coragem e muita vontade de criar um futuro melhor para todos. Isso, sim, define o jeitinho brasileiro.

Parabéns pelo Dia do Servidor Público!

28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990