Boletim Informativo nº 23 - junho de 2020

Editorial

Prezado Membro da Rede de Ética do Poder Executivo Federal,

Neste mês, a Secretaria Executiva da CEP - SECEP enviou convite para todos os membros e secretários-executivos de Comissões de Ética cadastradas no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal para fazerem parte do novo Fórum Virtual da Rede de Ética. Para falar mais sobre a iniciativa, entrevistamos o Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional Estratégico da Controladoria Geral da União - CGU, Walter Cunha, que auxiliou no desenvolvimento da plataforma utilizada para o Fórum.

Na seção de Boas Práticas, o destaque é o trabalho da Comissão de Ética da Hemobrás, vencedora do V Concurso de Boas Práticas na Gestão da Ética, em 2019, ao lidar de maneira inovadora e proativa com os casos de assédio moral na empresa.

Na seção de Deliberações falamos sobre o novo Ementário de Precedentes da CEP, instrumento que facilitará a consulta a decisões da CEP em casos de interesse do Sistema de Gestão.

Compartilhamos um artigo do Conselheiro Ruy Altenfelder, com reflexões sobre Ética e Moralidade.

Por fim, o texto de apoio (Minuto da Ética), para divulgação pelas comissões locais, trata da importância da ética na prestação dos serviços públicos. Reforçamos que a sugestão da SECEP é que o material seja distribuído nos órgãos e entidades, para disseminação de orientações sobre conduta ética e para publicidade do trabalho das comissões.

Brasília, junho de 2020 

Equipe da Secretaria-Executiva da CEP

Fórum Virtual

A criação e manutenção de um fórum virtual permanente para a Rede de Ética, sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, irá suprir uma demanda antiga dos membros da Rede, de um canal seguro em que possam se comunicar diretamente, facilitando o compartilhamento de conhecimento e experiências. Os objetivos de um fórum virtual são:

• Desenvolver parcerias voltadas ao fortalecimento da cultura de Gestão da Ética na Administração Pública direta e indireta;
• Disseminar conhecimentos relacionados aos temas de gestão, apuração, educação e mediação;
• Manter espaço propício à disseminação das melhores práticas desenvolvidas e adotadas por empresas e organizações públicas;
• Possibilitar a conexão entre os participantes;
• Disponibilizar informações relativas a cursos, palestras, seminários, treinamentos e materiais de capacitação;
• Identificar e promover agendas de mútuo interesse, visando o desenvolvimento institucional; e
• Auxiliar na capacitação, aperfeiçoamento e especialização técnica dos servidores e colaboradores que atuam com os temas da ética pública.

O Fórum da Rede da Ética será um espaço reservado aos membros representantes e secretários-executivos das mais de 200 Comissões de Ética de órgãos e entidades da administração direta e indireta de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 6.029, de 2007.

As regras do Fórum são simples: toda comunicação será feita com respeito, cordialidade, veracidade e voltada a interesses republicanos, de forma construtiva e colaborativa. Assim como em eventos presenciais, como seminários, cursos e encontros regionais, a equipe SECEP não detém controle sobre o que é discutido pelos participantes, mas, tão somente, auxiliará na condução dos debates. 

A expectativa é de que o Fórum dará mais autonomia às Comissões, aproximando os membros, facilitando o compartilhamento de conhecimento e experiências, promovendo a ética na administração pública. 

Entrevista: Walter Cunha

A criação do Fórum Virtual da Rede de Ética tem como objetivos o incentivo à autonomia das Comissões de Ética locais; o aprimoramento do conhecimento técnico de seus membros; e promoção da conexão e aproximação entre os integrantes do Sistema de Gestão da Ética.

A iniciativa é a concretização de uma das ações do plano de trabalho da SECEP e foi possível pelo apoio da GestGov, uma iniciativa autônoma de servidores públicos federais, lideradas pelo servidor Walter Cunha, Auditor Federal de Finanças e Controle, atual Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da Controladoria Geral da União - CGU. Conversamos um pouco com ele sobre a GestGov e a importância de um fórum para a Rede de Ética Pública.

O que é a GestGov?

A Gestgov é um HUB (concentrador) virtual de suporte às discussões de redes temáticas, as quais podem contar com uma plataforma eficiente de comunicação digital que permite a organização e a disponibilização do conhecimento produzido. Hoje, a Gestgov hospeda grandes e respeitadas redes, das quais destaco: 

• O NELCA (Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos): é a pioneira, a maior e virtualmente mais ativa na Gestgov. 
• A GIRC (Governança, Integridade, Gestão de Riscos): a mais presencialmente ativa e respeitada rede em sua área de atuação. A GIRC se destaca pelos seus eventos mensais itinerantes (cada nova reunião é feita em uma entidade pública diferente), e os materiais derivados são integralmente postados na Gestgov para difusão e acesso público. 

A Rede de Ética é a mais nova adesão. A expectativa é que essa parceria gere bons resultados, assim como as demais discussões virtuais. Já como servidor, e lecionando na área de Contratações de TIC, fui convidado, juntamente com outros professores, pelo grande colega e incansável entusiasta Eduardo Paracêncio a participar de uma reunião na ENAP com o objetivo de fomentar uma rede de discussões sobre Compras Públicas. Saí de lá com a convicção de que uma das grandes barreiras à formação de redes no serviço público era a falta de uma ferramenta adequada. Foram muitas tentativas seguidas de decepções, até que um dia achei uma plataforma adequada. Submeti o projeto aos desenvolvedores, os quais gostaram e me concederam um ambiente subsidiado onde eu pudesse desenvolver as atividades. Depois, teria “apenas” que convencer líderes de grandes redes a trocar / complementar o e-mail / WhatsApp pela Plataforma Gestgov. 

Qual a importância dos fóruns virtuais para o desenvolvimento das redes?

Fóruns virtuais não são o principal componente de uma rede de grande sucesso, mas, sem dúvida, figura entre os principais.

Imagine se pelo menos parte de todo o conhecimento que jorra pelos grupos de Whatsapp estivesse organizado e acessível a todos os servidores? O fórum serve então para evitar que esse volume enorme de conhecimento se perca ao longo do tempo. 

Qual é a importância da colaboração no desenvolvimento do serviço público?

A resposta a essa pergunta é o próprio lema da rede: “Minimizando Assimetrias de Informação”. Essa expressão não é minha, mas, na minha humilde opinião, a assimetria de informações é um dos grandes problemas do País (talvez do Mundo), hoje. É compreensível que a assimetria gerada por esforço próprio é um dos fundamentos do capitalismo. Contudo, quando falamos de Setor Público, tal fenômeno deveria ser a exceção, uma vez que as informações produzidas, salvo as excetuadas em Lei, deveriam ser de acesso público. Se refletirmos um pouco, chegaremos à conclusão de que redes abertas são uma das diversas alternativas de operacionalização do princípio da Transparência.

Outro aspecto é que o poder público investe montanhas de recursos públicos em treinamentos, palestras, consultorias e similares desconsiderando as reais demandas de aprendizagem e as características do contexto que podem afetar a eficácia dessas iniciativas. Vejo, por meio das interações no Gestgov, que parte das nossas demandas de aprendizagem podem ser atendidas pelos servidores do próprio Governo, dispersos em diferentes Poderes e esferas. Como professor, sou muito fã do desenvolvimento do servidor, contanto que as ações de capacitação com apoio externo se foquem naquilo cujo valor agregado é claro, e não baseado simplesmente nas deficiências primárias de organização do Estado. Entenda como deficiência primária as barreiras que seriam facilmente transponíveis com um mínimo de organização e espírito de colaboração. 

Uma das grandes vantagens de uma rede é formar uma malha de assistência de conhecimento, que além da própria interação profissional saudável, protege o Estado ao economizar recursos de tempo e dinheiro, em conhecimento que já dispõe. E, quando não dispõe, as discussões entre os profissionais podem ainda servir de apontamento / provocação / elicitação de requisitos para a solução.  Em tese, quanto mais pessoas em contato franco, por meio de uma ferramenta performática e seguindo um código de conduta claro, maior a probabilidade e rapidez da resposta.

Como funcionam os outros fóruns?

Deixamos a rede abrigada se definir da forma que achar conveniente, muito embora possamos dar algumas sugestões de boas práticas, quando instados.  Alguns pilares gerais da Gestgov que eu poderia citar são:

• Focar nas discussões abertas;
• Focar nos conteúdos e eventos não-cobrados (para manter os fins não comerciais e manter distante os spammers);
• As divisões na Gestgov (Categorias, Tags, etc.) são meramente para organizar melhor o conteúdo e consequentemente acelerar o tempo de busca e interação. 
• É vedado o anonimato, perfis falsos, propagação de fake news, dentre outras regras legais e de “netiqueta”. 

Quais são os desafios de organizar esses espaços?

Como a plataforma é toda automatizada e faz uso extensivo de robôs de moderação, hoje consome um tempo mínimo para manter uma comunidade saudável de mais de 3.000 usuários.

Boas Práticas

Mapeamento das áreas de risco ético relacionado ao Assédio Moral e orientação dos gestores das respectivas áreas

A Comissão de Ética da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, com o objetivo de estimular o corpo funcional da empresa a desenvolver um olhar atento no processo de combate ao assédio moral, adotou medidas para mapeamento das áreas com risco e assim subsidiar planos de ação.

A proposta começou com o envio de um formulário de pesquisa pelo e-mail funcional e pela intranet, com questionamentos sobre o perfil do servidor, seus relacionamentos com colegas de trabalho, perfil do superior imediato e perguntas gerais, como a identificação de algum mal estar (dor de cabeça, depressão, distúrbios de sono) provocado por circunstância de trabalho. 

Após um período de três semanas, a pesquisa obteve resposta de mais de 56% do corpo funcional. Tendo sido identificadas as práticas que, se sistematizadas, repetitivas e prolongadas, podem vir a se caracterizar como assédio moral, e tendo mapeado as áreas de risco,  iniciou-se um processo de orientação dos gestores das áreas mapeadas. 

Os gestores são peças fundamentais para proporcionarem os meios para o alcance dos objetivos e uma das primeiras instâncias a identificar e gerenciar os conflitos. 

Através de reuniões de caráter orientativo com os gestores das áreas, as situações elencadas na pesquisa foram apresentadas, sem especificação por área, assegurando o sigilo dos correspondentes. As orientações envolveram as temáticas de comunicação, relacionamento e delegação de tarefas.

Em 2019, a CEP premiou a CEHemobrás por esse trabalho, no V Concurso de Boas Práticas na Gestão da Ética. 

Para conhecer essa e outras práticas premiadas, visite a página da CEP na internet – etica.planalto.gov.br

DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública (CEP), reunida durante a sua 216ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020, em ambiente virtual, decidiu que, somente poderão ser submetidas à decisão “ad referendum”, as consultas referentes a conflito de interesses que se fizerem acompanhadas de documentos comprobatórios da urgência na análise alegada pelo interessado, como, por exemplo, a apresentação de proposta formal de trabalho com prazo para resposta. 

Ementário de Precedentes da CEP

A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública organizou um documento com o intuito de facilitar o acesso e simplificar a consulta às principais deliberações da CEP referentes à organização e funcionamento das Comissões e do Sistema de Gestão da Ética. 

O resultado está disponível na página da CEP: etica.planalto.gov.br. A proposta é que seja um documento revisado e atualizado regularmente, de forma a incluir as decisões mais recentes do colegiado. 

Inscrições abertas para turmas do Curso de Gestão e Apuração da Ética Pública

Estão abertas as inscrições para mais turmas do Curso de Gestão e Apuração da Ética Pública, realizado pela Comissão de Ética Pública (CEP) em parceria com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). As inscrições poderão ser realizadas no sítio eletrônico da Enap, disponível no link: https://suap.enap.gov.br/portaldoaluno/curso/448/

Artigo

Ética e moralidade

Ruy Altenfelder - Conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República

''Os governantes têm o dever de zelar pela observância da ética pública enquanto os cidadãos têm o direito de exigir e reclamar dos governantes os deveres da ética privada'' 

A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu no art. 37 que a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Estado, como pessoa, é ficção. Não faria sentido falar-se em Estado ético ou em Estado aético. Éticos ou aéticos são os seres que integram o Estado. 

A administração pública brasileira, como vimos, se submete ao princípio da moralidade. O Estado tem a obrigação de se conduzir moralmente por expressa determinação constitucional. Não poderá transigir com o princípio da moralidade, seja no desempenho das funções primárias e diretas, seja na área de atuação que assumiu para corresponder à vocação do Estado do bem-estar ou nas atribuições ordenatórias e fiscalizatórias da atividade privada. Em tudo isso, como adverte José Renato Nalini, o poder público pode vir a ser responsabilizado se não estiver gerindo a coisa comum de maneira eticamente irrepreensível.

Foi o que inspirou o constituinte de 1988. Fazer o administrador refletir sobre os aspectos éticos de sua atuação. Perquirir se a alternativa adotada está conforme os ditames da moral que, por ser administrativa, não precisa ser ontologicamente diversa da moral coletiva. Ao contrário, o administrador há de refletir os valores de sua época e não poderá contrariálos. O chamado salto qualitativo ético só virá quando toda a sociedade estiver desperta para a fiscalização do trabalho do governo. Este, como ressalta Nalini, só se legitima se estiver a serviço do povo. O mandato do governante foi outorgado pelo povo, titular da soberania.

Ives Gandra da Silva Martins, em mais um de seus notáveis artigos, lembra que cada brasileiro deve ter consciência de que o governante está a seu serviço e não ele a serviço do governante, e que bom governante é aquele que tem como meta exclusiva servir ao cidadão. O Estado precisa encontrar fórmulas para se relacionar com o povo, retomar o caminho da ética.

Os governantes têm o dever de zelar pela observância da ética pública enquanto os cidadãos têm o direito de exigir e reclamar dos governantes os deveres da ética privada (conteúdos e condutas). Em 1999, foi criada no Brasil a Comissão de Ética Pública, vinculada ao presidente da República, competindo-lhe, entre outras atribuições, elaborar o código de conduta das autoridades no âmbito do Poder Executivo Federal.

O código trata de um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas nomeadas pelo presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos, sendo certo que a transgressão das normas não implicará, necessariamente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da alta administração. Em consequência, a punição prevista é de caráter político: advertência e censura ética. Além disso, é prevista a sugestão de exoneração, dependendo da gravidade da transgressão.

Como adverte o ex-presidente da Comissão de Ética Pública Américo Lourenço Masset Lacombe, “tendo a Constituição juridicizado a ética, esta deixou de ser um conjunto de normas de conduta voltadas para cada um em particular, pois, no centro das considerações morais da conduta humana, está o eu, conforme lição de Hannah Arendt. Passou, assim, a ética a ter status jurídico e interessar diretamente ao Estado, visto que ele está no centro das considerações jurídicas da conduta humana.

A função de uma comissão de ética pública vai além da obrigação de alertar o Poder Executivo de eventuais desvios dos auxiliares. Tem ainda função de afastar o ceticismo e desconfiança da sociedade com os poderes públicos. Para tanto, deve lutar para que a postura ética impere em toda a administração. Nada pode ser mais nocivo ao desenvolvimento de uma sociedade do que a falta de confiança nos poderes constituídos, do que a descrença na própria capacidade de superar as dificuldades, do que a falta de amor próprio, de orgulho do seu passado e de crença no futuro”.

Publicado originalmente na edição de 20/05/2020 do jornal Correio Braziliense

Você já contratou um serviço com o qual não ficou satisfeito? Ou que demoraram horas pra atender, ou não apareceram na hora marcada? 

E você já precisou de um serviço público que deixou a desejar, em que não te deram atenção ou te deixaram esperando?

Embora as relações no serviço público entre os agentes públicos e os cidadãos, usuários do serviço, não sejam necessariamente caracterizadas como relação de consumo, pode-se perceber uma semelhança muito grande entre esses dois tipos de relação: as pessoas desejam sempre serviços de qualidade. Nada mais justo.

Fica, portanto, a reflexão: estamos prestando aos cidadãos o serviço que gostaríamos de receber?

E o que podemos fazer para contribuir com a missão de servir? O nosso Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994) apresenta várias orientações:

• desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
• tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
• ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social;
• tomar decisões sempre escolhendo a opção mais vantajosa para o interesse público; e 
• atender as demandas com  zelo e presteza, especialmente quando se tratar de exercício regular de direito por qualquer pessoa. 

O Código de Ética diz ainda que o trabalho desenvolvido pelo servidor público é um acréscimo ao seu próprio bem-estar; sua remuneração é custeada por todos, inclusive, por ele mesmo, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no seu trabalho. Assim, mais do que uma obrigação, o trabalho do servidor público é uma vocação para servir à sociedade. 

Vamos fazer a nossa parte para que o cidadão, nosso cliente mais importante, possa sempre elogiar nosso trabalho e ter orgulho dos servidores públicos!

Se tiver dúvida sobre alguma conduta, virtual ou real, procure a Comissão de Ética!