Boletim Informativo nº 19 - janeiro de 2020
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL DOS PROCESSOS ÉTICOS
A Comissão de Ética Pública – CEP, em sua 213ª Reunião Ordinária, mediante consulta sobre prescrição de processos éticos, deliberou que o prazo prescricional na seara ética é interrompido pela instauração do Processo de Apuração Ética. A questão da prescrição já havia sido objeto de análise da CEP em sua 204ª Reunião Ordinária, conforme noticiado no Boletim Informativo nº 11, de abril de 2019. Naquela ocasião, ficou definido que o prazo prescricional dos processos éticos é de 2 ou 5 anos, quando se tratar de falta punível com censura ou com recomendação de exoneração do cargo, respectivamente, aplicável a todo o Sistema de Gestão da Ética Pública. Na mais recente deliberação acerca do assunto, esse entendimento foi pormenorizado: ao ter conhecimento inequívoco de determinado fato, a comissão de ética local disporá de dois ou cinco anos, dependendo do caso, para concluir o Procedimento Preliminar. Apenas quando o Processo de Apuração Ética for instaurado, o prazo prescricional será interrompido por 140 dias, findos os quais será reiniciado por mais 2 anos ou 5 anos, conforme o caso. Ainda se deliberou quanto à forma de comprovação do início da contagem da prescrição: “as comissões de ética devem considerar que o prazo prescricional se inicia na data do recebimento da denúncia, que é comprovada, posteriormente, pelo protocolo emitido pela sua secretaria-executiva [...]”.
Processo nº 00191.000746/2019-31.
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública disponibilizou o balanço dos principais resultados alcançados pela Comissão de Ética Pública nos três últimos exercícios. O objetivo é fornecer uma fotografia do passado recente, de modo a auxiliar o Presidente da República e os conselheiros na compreensão do cenário da gestão da ética atual e fornecer subsídio para as futuras tomadas de decisão.
Acesse a íntegra do Relatório de Atividades em http://etica.planalto.gov.br/.
MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE AS COMISSÕES DE ÉTICA
A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública está modernizando o sítio http://etica.planalto.gov.br/ para criar uma rede de informação entre comissões de ética, no intuito de fortalecer o Sistema de Gestão da Ética Pública.
Além de atualizar os precedentes da Comissão de Ética Pública e tornar os Boletins Informativos mais acessíveis, deseja-se maior conexão entre os integrantes do Sistema, possibilitando a troca de contatos e experiências, sempre com vistas ao melhor interesse da ética pública.
Por essa razão, Minicurrículo e foto dos Presidentes e Secretários-Executivos de comissões serão incluídos no sítio para divulgação, como estratégia de reconhecimento dos indivíduos por trás dos trabalhos desenvolvidos nas comissões de ética dos órgãos e entidades. Ao longo do ano, Minicurrículo e foto dos demais membros serão inseridos também. Com a divulgação dessas informações, em verdade, espera-se valorizar a gestão da ética interna e possibilitar maior intercâmbio entre comissões. Participe da iniciativa!
Se você é Presidente ou Secretário-Executivo de comissão de ética e não recebeu o e-mail com as instruções para envio de Minicurrículo e foto, entre em contato conosco por meio do eticase@presidencia.gov.br para reenvio das instruções!
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS COMISSÕES DE ÉTICA
As comissões de ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem encaminhar, anualmente ou a cada alteração na sua composição, o formulário de cadastro atualizado para o endereço de e-mail eticase@presidencia.gov.br, acompanhado das Portarias de designação dos integrantes e do Secretário-Executivo. As informações encaminhadas são integradas a uma base de dados da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública e possibilitam o melhor contato da CEP com as comissões locais. Dados como telefone, endereço de e-mail e nome dos membros de cada comissão estão, inclusive, disponíveis para ampla consulta em http://etica.planalto.gov.br/. Atualize as informações da comissão de seu órgão ou entidade!
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