Boletim Informativo nº 17 - novembro 2019
NOVO ENTENDIMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA COMO MEMBROS DE COMISSÃO DE ÉTICA
A Comissão de Ética Pública, na sua 211ª Reunião Ordinária, consolidou novo entendimento sobre a possibilidade de empregado ocupante de cargo de gerência ser membro de comissão de ética local. Em análise de caso concreto, concluiu-se que a participação de gerente de empresa estatal na comissão de ética da entidade não gera prejuízo ao interesse público, tampouco se revela incompatível com a finalidade do Sistema de Gestão da Ética Pública, não havendo se falar, em tese, em conflito de interesse. Oportunamente, frisou-se que o membro do colegiado que eventualmente ocupe cargo de gerência deve deixar de atuar em casos de suspeição ou impedimento, nos termos da Resolução CEP nº 10, de 2008, e que deve dedicar tempo adequado às atividades da comissão de ética, para cumprimento dos seus deveres.
Processo nº 00191.000708/2019-89.
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA DEVE SER VINCULADA À INSTÂNCIA MÁXIMA
A Comissão de Ética Pública, na sua 211ª Reunião Ordinária, em análise de consulta sobre a realocação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética de empresa estatal na Gerência de compliance da entidade e sobre a vinculação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética de determinado Ministério à Secretaria-Executiva da Pasta, deliberou no sentido de que as secretarias-executivas das comissões de Ética permaneçam vinculadas à instância máxima dos órgãos e entidades, em observação ao art. 7º, §1º, do Decreto nº 6.029, de 2007. A decisão considerou a alta relevância que possui o trabalho de gestão da ética pública, razão pela qual a proximidade das comissões com as respectivas instâncias máximas se faz necessária, para conferir os meios adequados à realização das atribuições das comissões. Ponderou-se ainda que a desejável participação formal dos colegiados nos sistemas de integridade não implica necessariamente alocação administrativa das respectivas secretarias-executivas nas unidades estruturadas para a gestão de integridade nos órgãos e entidades.
Processos nº 00191.000483/2019-61 e 00191.000609/2019-05.
PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO DE ÉTICA E NA CIPA NÃO REPRESENTA CONFLITO
Na 211ª Reunião Ordinária, a Comissão de Ética Pública, mediante consulta de comissão de ética de empresa estatal, deliberou pela possibilidade de membro do colegiado local participar do Comitê Interno de Prevenção de Acidentes – Cipa da entidade. Na oportunidade, ressaltou-se que o bem jurídico tutelado na discussão sobre o acúmulo de 
funções é a imparcialidade e a impessoalidade necessárias na Administração Pública. No caso da Cipa, tem-se como objetivo a prevenção de acidentes de trabalho e doenças laborais, o que não prejudica a atuação do membro da Comissão de Ética e não representa conflito de interesses, em regra.
Processo nº 00191.000576/2019-95.
XX SEMINÁRIO ÉTICA NA GESTÃO É REALIZADO COM SUCESSO
A Comissão de Ética Pública promoveu nos dias 20 e 21 de novembro o XX Seminário Ética na Gestão cujo subtema este ano foi “Ética Pública e Cidadania”. O evento ocorreu em Brasília e reuniu autoridades, integrantes de Comissões de Ética e outros agentes públicos interessados na gestão da ética pública, totalizando cerca de 400 inscrições.
Ao dar início aos trabalhos do Seminário, o presidente da Comissão de Ética Pública, Paulo Henrique Lucon, discorrendo sobre a forte relação entre ética e cidadania, reforçou que “é preciso ter sistemas de controle fortes, efetivos e rápidos, a fim de promover ética e transparência não apenas na Administração Pública, mas em todo o País”. Participaram ainda da abertura do evento os Ministros Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União; e André Mendonça, da Advocacia-Geral da União.
Durante os dois dias, foram realizados debates relacionando temas como educação, integridade, sistema disciplinar, moralidade, probidade e compliance à ética pública. Na ocasião, foram premiados os vencedores do V Concurso de Boas Práticas na Gestão da Ética, que tiveram a oportunidade de compartilhar suas experiências exitosas. As práticas premiadas foram: “Projeto Universidade Restaurativa”, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana; “Conduta Consciente: eu valorizo”, do Instituto Federal do Espírito Santo; “Fortalecimento da cultura de ética e integridade a partir do processo de revisão do código de ética e conduta”, da Financiadora de Estudos e Projetos; e “Mapeamento das áreas de risco ético relacionado ao assédio moral e o processo de orientação dos gestores”, da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
A Comissão de Ética Pública agradece a presença dos participantes do Seminário e aguarda todos para a próxima edição do evento em 2020.
Confira as apresentações dos palestrantes e as fotos do Seminário em: http://etica.planalto.gov.br/
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