Boletim Informativo nº 14 - julho 2019
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL É AUTORIZADO A CONSTITUIR COMISSÃO DE ÉTICA PRÓPRIA
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública submeteu à Comissão de Ética Pública pedido de autorização para criação da comissão de ética do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, órgão ligado à Pasta. Segundo o Ministério, a natureza da atividade finalística do Departamento exige atuação de colegiado composto por servidores que tenham experiência nesta área. Com a nova comissão, portanto, o intuito é desenvolver uma gestão interna da ética mais eficiente, considerando a autonomia administrativa do Depen e as particularidades de seus agentes públicos em relação às demais carreiras do Ministério. Em entendimento semelhante ao que autorizou a criação de comissão de ética da Polícia Federal, o Colegiado autorizou a medida, esta será efetivada na publicação de portaria pelo Ministro de Estado.
Processo nº 00001.004105/2019-46.
COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO ÉTICA
Em análise de denúncia, a Comissão de Ética Pública reconheceu sua incompetência para averiguação de conduta praticada por ocupante de cargo equivalente a DAS-5 e decidiu remeter o caso à comissão de ética local, para o processamento na instância adequada. Para a deliberação, os Conselheiros examinaram a Portaria nº 121, de 27 de março de 2019, do Ministério da Economia, que estabelece a relação de equivalência entre os cargos e funções comissionadas do Poder Executivo federal e os cargos das Agências Reguladoras, Instituições Federais de Ensino, e estatais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Processo nº 00191.000482/2019-16.
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