Boletim Informativo nº 10 - março 2019

COMISSÕES DE ÉTICA EM MINISTÉRIOS EXTINTOS

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Em análise à situação das Comissões de Ética que funcionavam no Ministério do Esporte, no Ministério do Desenvolvimento Social e no Ministério da Cultura, que foram extintos e transformados em Ministério da Cidadania, pela Medida Provisória nº 870/2019, este colegiado decidiu pela extinção dessas Comissões de Ética, tendo em vista a impossibilidade de coexistência dos colegiados em um mesmo Ministério. No que tange aos processos éticos, as Comissões de Ética dos Ministérios extintos deverão deslocá-los para a Comissão de Ética do Ministério novo, para que seja dado prosseguimento a suas análises. A Comissão do Ministério da Cidadania poderá ser composta por membros que já atuavam nos colegiados dos referidos órgãos extintos, dada a experiência acumulada no exercício dessas atribuições. 

Processo nº 00191.000135/2019-93

CONSELHEIROS DO CARF

A Comissão de Ética Pública entendeu que os Conselheiros do CARF são submetidos a este Colegiado em casos que envolvam conduta ética decorrente da atividade correspondente naquele Conselho e em assuntos referentes a conflito de interesses. Assim, torna-se imprescindível o encaminhamento, à CEP, da Declaração Confidencial de Informações (DCI) relativa aos referidos Conselheiros.

Processo nº 00191.000426/2018-09

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