Ata reunião extraordinária 06.12.2007

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, REALIZADA NO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2007.

Local: Palácio do Planalto, Anexo II-B, sala 202, Brasília, DF.

Presentes:
José Ernanne Pinheiro
Roberto de Figueiredo Caldas
José Paulo Sepúlveda Pertence

"Conferência telefônica"
Participantes:
Hermann Baeta
Marcílio Marques Moreira, presidente em exercício.

1. Marcílio Marques Moreira, presidente em exercício, abriu a reunião dando as boas vindas ao Ministro Sepúlveda Pertence, lembrou os serviços de alta relevância prestados por ele ao Brasil e o felicitou pela nomeação como membro da Comissão de Ética Pública; Roberto Caldas registrou a oportunidade de trabalhar com pessoa de tão alto nível de integridade e conhecimento da Administração Pública e José Ernanne consignou que a presença do Ministro Sepúlveda vem fortalecer a Comissão de Ética Pública.
2. Roberto Caldas fez um relato dos fatos ocorridos após a entrega do Ofício nº 69/CEP, de 26.11.2007 (ratifica a posição de ordem programática aprovada pela Comissão de Ética Pública quanto ao conflito de interesses suscitado com o exercício simultâneo de cargo público e de cargo de direção político-partidário, e concede ao Senhor Ministro Carlos Lupi o prazo de dez dias para tomar as providências cabíveis): a) no dia 30.11.2007, houve contato com o Chefe de Gabinete do Ministro Carlos Lupi, porém até o presente momento não se obteve uma resposta conclusiva acerca do recebimento do referido ofício por parte do Senhor Ministro Carlos Lupi; b) segundo o que foi publicado pela mídia, o Senhor Ministro Carlos Lupi tem asseverado que ainda não foi notificado do inteiro teor da decisão da Comissão de Ética Pública.
3. Visando afastar qualquer dúvida, os membros propuseram que o parecer do Relator, Hermann Baeta, que fundamenta a decisão tomada pela Comissão de Ética Pública, na reunião do dia 26.11.2007, fosse novamente entregue, agora pessoalmente ao Senhor Ministro Carlos Lupi, concedendo-lhe novo prazo (improrrogável) de dez dias, e que a Secretaria-Executiva, em seguida, disponibilize a íntegra desse parecer no sítio da ética.
4. Marcílio Marques Moreira orientou a Secretaria-Executiva para que, nos próximos casos, adotasse outras cautelas na entrega de documentos, pois, até então, não havia ocorrido fato semelhante com outra autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Por fim, esclareceu notícias publicadas nos jornais sobre sua participação em conselhos.
5. ANAC: ao examinar carta, datada de 04.12.2007, encaminhada pela Dra. Denise de Abreu, ex-diretora da ANAC, requerendo a dilação do prazo que lhe foi concedido, sob a alegação de que a área competente da ANAC para emitir as informações que lhe foram solicitadas ainda não as havia providenciado, a Comissão de Ética Pública decidiu conceder-lhe novo prazo (improrrogável) de dez dias.
6. Ministério da Defesa: ao examinar consulta formulada pelo Presidente da Comissão Setorial de Ética do Ministério da Defesa, por intermédio dos Ofícios nºs 9.420/CSEMD, de 18.9.2007, e 12.191/CSEMD, de 29.11.2007, acerca de questionamentos apresentados pela Escola Superior de Guerra quanto à aplicabilidade ou não do Regimento Interno daquela Comissão Setorial de Ética aos militares da ativa e da reserva que atuam no âmbito do Ministério da Defesa, a Comissão de Ética Pública decidiu aprovar, na íntegra, a proposta SECEP nº 024/2007, elaborada pela Secretaria-Executiva, sugerindo que as divergências de natureza jurídico-interpretativa suscitadas fossem, a pedido do próprio consulente, examinadas pela Advocacia-Geral da União.
7. Cumprida a sua finalidade específica, a reunião foi encerrada.

Julia Castro, Secretária-Executiva Substituta.