Concordância com outros processos

Protocolo nº 23.691/2015. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Dúvidas acerca do recebimento de denúncia sobre assédio moral. O relator apresentou voto nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, opino pela viabilidade, em tese, de o processamento da denúncia referida perante a comissão de ética local, independentemente de os fatos serem ou não processados concomitantemente perante os órgãos administrativos competentes. A admissão da denúncia deve ser avaliada, unicamente, mediante a aferição dos elementos fáticos apresentados. Caso se compreenda que eles podem implicar violação dos ditames que regem a conduta dos servidores públicos federais, impõe-se a instauração do devido procedimento de apuração.” O colegiado, por unanimidade, anuiu ao voto do relator.