Licença sem remuneração
por Cep
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publicado
13/01/2017 17h08,
última modificação
13/01/2017 17h08
Protocolo 22.757/2014. Consulta sobre vigência de recomendação oriunda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O Presidente apresentou o voto acolhido “ad referendum” nos seguintes termos: “Proponho, ad referendum, que este Colegiado confirme, porque ética e juridicamente pertinente, a recomendação editada pela Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, como medida preventiva de conflito de interesses na hipótese de licença sem remuneração concedida nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112/1990.” O colegiado referendou o voto por unanimidade.