Comunicação de desligamento

Protocolo nº 23.349/2014. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta sobre ações de comunicação no sentido de disponibilizar orientações para Alta Administração sobre a operacionalização da quarentena da Lei 12.813/2013. O Relator apresentou o voto sugerindo a inclusão de orientação no sentido de fazer-se a mencionada comunicação de desligamento do cargo ser acompanhada das propostas efetivamente recebidas pelo empregado em processo de desligamento. E “Feita essa sugestão de acréscimo, deve-se louvar a iniciativa da empresa, a contribuir para a difusão das ferramentas institucionais de prevenção do conflito de interesses.” Os conselheiros acolheram, por unanimidade, a decisão apresentada.