Denúncia
por Cep
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publicado
26/10/2016 18h09,
última modificação
24/01/2020 14h39
De acordo com o Decreto 6.029/2007, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal a alguma das autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Contato
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