Nota à Imprensa - 23/1/2019
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) destaca as seguintes deliberações tomadas na 201ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 21 de janeiro de 2019.
O colegiado decidiu:
I – por unanimidade, ao apreciar matérias jornalísticas que tratavam da nomeação do filho do Senhor Vice-Presidente da República, não instaurar procedimento ético, tendo em vista que o §2º do art. 3º combinado com o inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 7.203, de 2010, (que regulamenta o nepotismo no âmbito do administração pública federal) não veda a nomeação, para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República, que sejam servidores efetivos ou empregados federais permanentes. Sendo assim, o Sr. Antônio Hamilton Rossell Mourão preenche os requisitos da referida norma, eis que é empregado permanente do Banco do Brasil há cerca de 18 anos;
II – por maioria, não instaurar processo de apuração ética em face da ex-Ministra de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União, por inexistir prova de que a denunciada tenha se utilizado indevidamente de aeronave da Força Aérea Brasileira fora dos ditames legais estabelecidos pelo Decreto nº 4.244, de 2002;
III – solicitar esclarecimentos ao senhor Francisco de Assis Costa Filho, Secretário Nacional de Juventude, acerca dos fatos apontados em matéria jornalística da Revista Crusoé, “A Boquinha da Juventude”, de 7 de dezembro de 2018.
Deverão cumprir o período de quarentena, após exoneração do cargo respectivo:
- Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello - Ministro de Estado do Trabalho
- Eliseu Lemos Padilha - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
- Ronaldo Fonseca de Souza - Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
- Nelson Antônio de Souza – Presidente da Caixa Econômica Federal
- Thomaz Lucchini Coutinho – Diretor-Presidente da Petrobras Gás S/A - Gaspetro
- Maria da Glória Guimarães dos Santos – Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro
- Otávio Luiz Rodrigues Junior – Conselheiro Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
- Reinaldo Le Grazie - Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil
- Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari - Diretor de Governo e lnfraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social — BNDES
- Luiz Celso Oliveira Andrade - Diretor Operacional da Petrobras Gás S/A - Gaspetro
- José Antonio Eirado Neto- Vice-Presidente de Tecnologia da Informação da Caixa Econômica Federal
- Eduardo Azevedo Rodrigues - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia
- Jorge Antônio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil
- André Muller Borges - Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Juliana Ferreira Simões - Secretária de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente
Foram dispensados de cumprir o período de quarentena, após exoneração do cargo respectivo:
- André Nunes - Diretor de Orçamentos de Empresas Estatais na Secretaria de Coordenação e Governança de Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- Wagner Fernandes Pinheiro - Diretor de Planejamento e Desenvolvimento da Mineração do Departamento Nacional de Produção Mineral da Agência Nacional de Mineração
- Vicente Ferreira Sales - Administrador do Porto de Santarém - Companhia Docas do Pará
- Katia Cristina Stocco Smole - Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação
- Marcos Sergio de Souza - Gerente de Planejamento e Finanças da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP
- Diego Antonio da Silva - Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Juventude
- João Bosco Baptista Rabello - Assessor Especial de Comunicação do Ministério da Segurança Pública
- Andrea Cavalcante - Assessora Especial do Ministro de Estado da Segurança Pública
- Luiz Alberto D'ávila de Araújo - Assessor Especial do Ministério da Segurança Pública
10. Felipe Oscar Sampaio Gomes de Almeida - Chefe da Assessoria Especial de Articulação Institucional do Ministério da Segurança Pública
11. Humberto José Teófilo Magalhães - Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal
12. Márcio Vieira Recalde – Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal
13. João Manoel Pinho de Mello - Secretário da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda
14. Rodrigo Thomé Marins - Chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República
15. Leonilde de Souza Bezerra Costa - Assessora Especial da Presidência da Repúblic
16. Antônio Claret de Oliveira – Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO
17. Débora Fernanda Pinto Albuquerque – Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Segurança Públic
18. Maria Do Socorro Fernandes Tabosa Mota – Subchefe Adjunta de Políticas Sociais da Presidência da República
19. Ademar Passos Veiga - Subsecretário de Administração do Ministério da Segurança Pública
20. Paulo Ferreira - Diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com os Investidores da Telebrás
21. Guilherme Wehb Syrkis - Assessor Especial do Ministério de Minas e Energia
22. José Raimundo Braga Coelho - Presidente da Agência Espacial Brasileira
23. Leonardo Góes Silva – Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
24. Nizar Ratib Midrei - Diretor do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ministério da lndústria, Comércio Exterior e Serviços
25. Dayvson Franklin de Souza - Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca
26. Carlos Cesar de Mello Júnior - Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e controle da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca
27. Marcello De Moura Estêvão Filho - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda
28. Douglas Finardi Ferreira - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Luiz Navarro
Presidente