Ata reunião 28.01.2008

ATA DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2008.

Local: Palácio do Planalto, Anexo II-B, sala 202, Brasília, DF

Presentes:
Hermann Assis Baeta
José Ernanne Pinheiro
José Paulo Sepúlveda Pertence
Marcílio Marques Moreira, presidente em exercício
Roberto de Figueiredo Caldas

1. Marcílio Marques Moreira, presidente em exercício, abriu a reunião dando a todos as boas vindas na primeira reunião do ano e agradecendo a presença do Ministro Sepúlveda Pertence, na primeira reunião presencial a que comparece, ressaltando a honra e prazer de todos em receber o novo companheiro. Em seguida, propôs e foram aprovadas a agenda da reunião e a ata da reunião extraordinária do dia 26.12.2007, tendo sido autorizada a publicação desta no sítio da CEP, na internet.

2. Questões de Ordem: O Ministro Marcílio lembrou a todos a necessidade de eleição para a presidência da CEP, que costuma ocorrer no início de cada ano. Em princípio foi decidido aguardar o preenchimento das duas vagas existentes para realizar o processo de eleição.

3. Informes:
3.1. Aprovado, para publicação no sítio da Ética, o Informe 2007, onde constam as atividades desenvolvidas pela CEP durante o ano e as atribuições da Comissão de Ética Publica e da Rede de Ética com a publicação do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que cria o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo.
3.2 Conjuntura - Os presentes examinaram os principais fatos da conjuntura registrados pela Secretaria-Executiva, com base nas notícias da imprensa do período de 21.11.07 a 23.1.08, e considerando a necessária clareza de posições exigida das autoridades públicas, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral - art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, decidiram:
3.2.1 solicitar manifestação do Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Hélio Costa, sobre matéria do periódico Folha de São Paulo, de 13.01.2008, "Hélio Costa transfere rádio para seu assessoRÁ.
3.2.2 Ministra Matilde – encaminhar o assunto à Controladoria-Geral da União, haja vista que o assunto, em tese, extravasa consideração meramente ética, exigindo assim avaliação mais ampla dos órgãos competentes.
3.3 Rito do Processo Ético: o relator Roberto Caldas solicitou que a deliberação sobre a Resolução nº 10, ficasse para a próxima reunião.
3.4 ONU - Cooperação Técnica – sugestão enviada para o MRE oferecendo cooperação brasileira nos temas conflito de interesses e códigos de ética, objetos dos artigos 7º e 8º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção para ser apresentada à II Conferência dos Estados partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
3.5 OCDE - Estudos sobre Transparência e Prestação de Contas em atividades de "lobby" e lista de verificação para o aumento da integridade nas aquisições da administração pública, - análise e apresentação de sugestões serão feitas por Roberto Caldas e por assessor da CEP.
3.6 Com relação a autoridade em mora com a entrega da Declaração Confidencial de Informações, a Comissão decidiu arquivar a matéria em razão de o cargo ter sido extinto com a publicação da nova estrutura, Decreto nº 6.318, de 20.12.2007.
3.7 Carlos Alberto Montes Perez, processo encaminhado para a CGU sobre supostos atos praticados pelo SE-MJ, juntamente com o diretor do Museu do Índio. A CGU informou que o processo foi arquivado por terem se revelado improcedentes as denúncias apontadas.

4. Questões pendentes
4.1 Ex-Diretores da ANAC Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Leur Antonio Britto Lomanto e Josef Barat – sobre uso do "passe–livre" que lhes permitem viagens em vôos comerciais às expensas das companhias jurisdicionadas. Decidiu-se: I) aplicar censura ética aos referidos ex-Diretores da ANAC, por violação aos artigos 3º e 7º do Código de Conduta da Alta Administração Federal; II) recomendar à ANAC, especialmente aos seus diretores, que revise a sistemática de transporte aéreo não remunerado (Cartão de Passe Funcional), instituído pela Portaria nº 48/GC5, de 23 de janeiro de 2002, de modo que haja estrito rigor na utilização dentro das regras existentes; III) recomendar que se evitem viagens a serviço que tiverem como destino as suas cidades de origem, especialmente quando coincidirem com os fins-de-semana ou feriados. Com relação à Ex-Diretora Denise Maria Ayres de Abreu, como não houve apresentação da documentação e alegação de que a ANAC não a forneceu a tempo, decidiu-se adiar a decisão para serem requisitados os respectivos documentos diretamente da ANAC.
4.2 Ex-Diretor Josef Barat sobre publicação de artigo em periódico. Decidiu-se arquivar o processo por considerar as razões expostas satisfatórias.
4.3. Ex-Diretor Josef Barat sobre viagem a Nova Iorque às expensas de companhia aérea fiscalizada: I) considerar que a conduta do ex-Diretor da ANAC Josef Barat, que foi exonerado do cargo por renúncia de seu mandato em 27.9.2007 (conforme DOU de 28.9.07, Seção 2, pág. 1), feriu deveres de ética pública. Como ele já não exerce o cargo público, aplicar o apenamento previsto para esta hipótese que é a censura ética por violação ao artigo 7º do Código de Conduta da Alta Administração Federal; II) oficiar à Corregedoria e à Diretoria da ANAC, alertando-as de que, por falecer-lhes competência, abstenham-se de examinar matéria regulada pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, submetendo-a, sempre que necessário, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
4.4.Carlos Lupi – Desempenho simultâneo do cargo público com o de presidente de partido político: o assunto não entrou em pauta por aguardar decisão do Presidente da República.
4.5 Nelson Jobim – matéria do periódico Folha de São Paulo, de 7.11.2007, acerca de viagem em avião da Força Aérea Brasileira, supostamente em final de semana e fora de missão oficial, à praia de Trancoso, na Bahia. A Comissão, ante a resposta recebida, acolheu os esclarecimentos prestados e determinou o arquivamento do feito.
4.6 Juniti Saito - ingressos para o Circo de Soleil, a Comissão solicitou a manifestação do Comandante da Aeronáutica e, ante a resposta recebida, acolheu os esclarecimentos prestados e determinou o arquivamento do feito.

5. Ordem do dia
5.1 Declarações Confidenciais de Informações: A Secretaria-Executiva distribuiu os relatórios sintéticos e analíticos, com o resultado das análises das DCIs recebidas no período, os quais foram aprovados.
5.2 Fundação Joaquim Natuco - Solicitação de orientação acerca do procedimento a ser adotado na hipótese de o servidor, indiciado e regularmente citado, deixar de apresentar defesa no prazo de dez dias, a Comissão decidiu que, para dirimir a divergência de natureza jurídico-interpretativa suscitada, o feito deverá ser encaminhado, por intermédio da Comissão Setorial de Ética da Fundação Joaquim Nabuco, à Advocacia-Geral da União.
5.3 Ministério de Minas e Energia - Solicitada manifestação da CEP acerca de remuneração compensatória para Ministro Interino, a Comissão decidiu que, à luz do caso específico e haja vista o tempo em que exerceu efetivamente o cargo como interino, a ex-autoridade deve ser submetida à quarentena, a que se refere a MP 2.225-45/2001 e faz jus à respectiva remuneração compensatória.
5.4 Reexame da matéria sobre licença para tratar de interesses particulares, da parte de servidor do Banco Central. A Comissão resolveu manter sua decisão anterior.

6. Plano de Trabalho Aprovado o plano de trabalho para 2008: levantamento junto à rede de ética de temas para o seminário; realização de visitas técnicas aos órgãos e entidades da rede de ética; curso sobre processo apuratório ético; curso de gestão da ética; pesquisa sobre valores éticos; avaliação dos órgãos/entidades em gestão da ética; estudo de cooperação para o fortalecimento da implementação do Decreto 6.029/2007, inclusive definição de parâmetros para o Banco de Dados (art. 22); preparação de equipes de palestrantes para divulgarem as orientações da Comissão de Ética; cooperação técnica para a Rede das Américas.

7. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando confirmada as próximas reuniões para os dias 25.02, 25.03 e 28.4.2008

Julia Castro, Secretária-Executiva Substituta