Orientação 29.10.2007

A Comissão de Ética Pública, em reunião no dia 29.10.2007, decidiu esclarecer que sempre que houver evidências de falta ética, a Comissão de Ética Pública ou Comissão de Ética Setorial é competente para apurar a transgressão, ainda que o servidor haja se afastado da função, mesmo que por aposentadoria, desde que a falta tenha ocorrido quando do exercício do cargo, no período de quarentena, ou diga respeito a descumprimento de obrigação por prazo indeterminado.