Nota Pública - 223ª Reunião Ordinária - 23/11/2020
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 223ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2020, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, entraram na pauta 19 processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:
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01 Consulta de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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10 Consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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08 Procedimentos referentes à Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética;
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 07 consultas e pela existência de conflito de interesses em 4 consultas após o exercício do cargo. Desse modo, houve a imposição da “quarentena” legal para estes 04 casos.
No tocante aos procedimentos referentes a Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética, houve 01 retirada de pauta, 06 arquivamentos por ausência de indícios de materialidade e 01 deliberação pela instauração de processo ético.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 223ª RO, de 23/11/2020
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NUP / INTERESSADO / TIPO |
Decisão CEP |
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Processo 00191.000856/2020-37 ANA CECÍLIA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS DE MORAIS - Diretora Adjunta (CGEI) – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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Processo 00191.000865/2020-28 MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO - Diretor (CDII) – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Com conflito |
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Processo 00191.000894/2020-90 GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN - Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Banco Central do Brasil – BCB Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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Processo 00191.000910/2020-44 RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR - Diretor de Desenvolvimento Setorial - (CD-II) - Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Com conflito |
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Processo 00191.000889/2020-87 PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (NES) – Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo 00191.000890/2020-10 PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (NES) – Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo 00191.000908/2020-75 DANILO MACEDO MOURA - Diretor da Diretoria Técnica 1 – Superintendência de Seguros Privados – SUSEP - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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Processo 00191.000872/2020-20 ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA - Diretora de Auditoria, Fiscalização e Normalização – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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Processo 00191.000858/2019-92 REGINA AGUIAR NASCIMENTO - Assessora do Conselho Diretor – Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (DAS 5) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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Processo 00191.000914/2020-22 VINÍCIUS BAUDOUIN MAZZA - Diretor-Presidente da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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Processo 00191.000893/2020-45 ERIK DA COSTA BREYER - Diretor de Finanças, Relações com Investidores e Gestão das Participações – BB Seguridade Participações S.A. - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo. |
Sem conflito |
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Processo 00191.000247/2019-44 - LUÍS FELIPE SALIN MONTEIRO; CHRISTIANE ALMEIDA EDINGTON; PAULO UEBEL e CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE - Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia; Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev; Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, respectivamente. Análise de conjuntura. Suposto conflito de interesses de autoridades. |
Arquivamento |
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Processo 00191.000173/2019-46 RODRIGO SÉRGIO DIAS - Ex-Presidente da FUNASA - Representação. Suposto desvio ético de ex-autoridade por atos de perseguição a servidores. |
Arquivamento |
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Processo 00191.000163/2019-19 FERNANDO KAMACHE e CLAUDIO RIBEIRO TEIXEIRA - ex-Diretor Financeiro e ex-Presidente Interino da TRANSPETRO - Denúncia de suposta conduta antiética. |
Arquivamento |
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Processo 00191.000324/2020-08 ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Assessor Especial do Presidente da República - Representação - suposto desvio ético pela manifestação em redes sociais |
Instauração de Processo Ético |
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Processo 00191.000430/2019-40 JAIR MESSIAS BOLSONARO e RUBEM FREITAS NOVAES - Presidente da República e ex-Presidente do Banco do Brasil - Representação. Suposto desvio ético pela utilização de verbas públicas para patrocinar evento internacional em benefício de agentes políticos. |
Arquivamento |
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Processo 00191.000361/2019-74 RUBEM FREITAS NOVAES - ex-Presidente do Banco do Brasil - Representação. Suposta conduta antiética. |
Arquivamento |
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Processo 00191.000153/2019-75 MARIA CLARA KASCHNY SCHNEIDER - Reitora do IFSC - Representação. Suposto desvio ético de ex-autoridade em razão de mensagens publicadas no correio eletrônico da instituição. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000016/2019-31 PAULO SALTORIS DE MATOS - ex-membro do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil - Relator na linha sucessória: FRANCISCO BRUNO NETO – Denúncia de suposta atitude anti-ética - (Voto já apresentado em sessão pelo Conselheiro Navarro). Apresentação de voto-vista pela Conselheira Roberta Codignoto. |
Retirado de Pauta |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
REGIS XAVIER HOLANDA
Secretário-Executivo