Ata de Reunião - 19 de novembro de 2014
Presentes: Conselheiros Dr. Américo Lourenço Masset Lacombe, Presidente em exercício, Horácio Raymundo de Senna Pires, Marcello Alencar de Araújo, Mauro de Azevedo Menezes, a Secretária-Executiva Adjunta, Clarissa dos Santos Toledo Vieira, a Assessora Técnica Patricia Barcellos Pereira e a Assistente Cintia Tashiro. O Presidente abriu a reunião e submeteu ao colegiado a ata da 150ª reunião ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2014, que foi aprovada com as correções recomendadas. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Antonio Modesto da Silveira, que se encontra licenciado para tratamento de saúde, e a Conselheira Suzana de Camargo Gomes, em razão de compromissos inadiáveis.
Manifestações dos Presentes:
I. O Conselheiro Marcello Alencar de Araújo comentou a notícia publicada no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da União, referente à sindicância instaurada para investigar as relações entre a Petrobrás e a empresa holandesa SBM Offshore, deliberando-se pela solicitação de informações e encaminhamento de conclusões de processos administrativos que envolvam apuração de fatos contra diretores submetidos à Comissão de Ética Pública, para eventuais providências na instância ética. II A Secretária-Executiva Adjunta registrou os agradecimentos à Dra. Renata Emerenciano, Secretária-Executiva, que participou, orientando e coordenando a equipe SE/CEP, em todos os momentos, prévios e durante a realização dos eventos, ainda que não pudesse estar presente por recomendações médicas. III. Deliberou-se sobre a proposta de calendário de reuniões para 2015, ficando estabelecidas as seguintes datas: 30 de janeiro; 25 de fevereiro; 18 de março; 27 de abril; 25 de maio; 22 de junho; 31 de julho; 31 de agosto; 28 de setembro; 21 de outubro; 23 de novembro; 14 de dezembro. O colegiado entendeu que, em principio, não haveria problema em antecipar a realização do XVI Seminário Internacional Ética na Gestão para o mês de outubro, nos dias 22 e 23.
Informes Gerais da Secretaria Executiva:
I. A Secretária-Executiva Adjunta informou ao colegiado sobre as seguintes palestras e reuniões: (a) palestra proferida pela Dra. Suzana Gomes, no dia 30.10.2014 às 14h30, no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sobre a Lei de Conflito de Interesses, por ocasião da Semana do Servidor; (b) palestra sobre Ética no Serviço Público, a ser proferida pelo Dr. Marcello Alencar, no dia 09.12.2014, na Defensoria Pública da União, em Belo Horizonte/MG; (c) convite para participação da Comissão de Ética Pública em mesa-redonda com a CGU, a ser realizada na CODEVASF, em 26.11.2014, para divulgar aspectos da Lei de Conflito de Interesses do ponto de vista da CGU e também com a visão da CEP e debate com os empregados, confirmando-se a presença da Dra. Clarissa Toledo Vieira; (d) reunião sobre o processo de Transição Governamental, realizada em 06.11.2014, às 15 h, no Palácio do Planalto; II. Foram trazidas as informações referentes aos seguintes Ofícios e mensagens: (a) mensagem eletrônica encaminhada pela Coordenadora do Fórum Nacional de Gestão da Ética nas Empresas Estatais, convidando para a 79ª Reunião do Fórum Nacional de Gestão da Ética nas Empresas Estatais, a realizar-se em 12.12.2014, em Recife, na CHESF, devendo ser informada a impossibilidade de comparecimento dos Conselheiros; (b) mensagem eletrônica enviada pela Direção do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, por meio da qual encaminha convite para participação do XVII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, nos dias 26 a 28.11.2014, no auditório da confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, (c) mensagem do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, informando o lançamento do livro “O Brasil e Novas Dimensões da Integração Regional; (d) Ofício nº 2554/2014-TCU/Selog, de 04.11.2014, que solicita o encaminhamento, se assim desejar, de comentários da CEP sobre as conclusões e propostas da equipe de auditoria do relatório preliminar de levantamento, manifestando-se em especial, sobre os pontos constantes do item da proposta de encaminhamento nº 284, decidindo-se pela expedição de Oficio ao TCU para solicitar a indicação de quais seriam os órgãos, para que possam ser adotadas as providências necessárias, esclarecendo que o monitoramento já é feito e continuará sendo, por meio da realização de cursos, seminários e visitas técnicas, e que a Comissão gostaria de conhecer os dados para que haja aperfeiçoamento do controle; (e) Ofício nº 29/2014 que encaminha relação de cargos de direção solicitando que a CEP indique quais os cargos estão abrangidos pela competência da CE no que se refere à apuração de desvios éticos, sendo distribuída relatoria ao Conselheiro Dr. Mauro de Azevedo Menezes, ratificando-se o entendimento de que as Declarações Confidenciais de Informação devem ser exigidas, no âmbito das Universidades Federais, dos Reitores, Vice-Reitores e Pró-Reitores – Protocolo n° 23.212/2014; III. Comunicou-se ao colegiado sobre as respostas quanto às equivalências de cargos, decorrentes da Nota de Orientação nº 1/2014, que foram encaminhadas até o momento; IV. Comunicou-se ao colegiado sobre a realização de duas visitas técnicas no mês de outubro, as quais ocorreram na cidade de Teresina/PI nos dias 30 e 31, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) e na Universidade Federal do Piauí (UFPI), respectivamente. V. Foi informada a programação das visitas técnicas para o mês de dezembro: (a) em data a definir, no Instituto Federal Catarinense – IFC, em Blumenau e no Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC; (b) em 17.12.2014, na VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A; (c) em 18.12.2014, na Empresa Brasil de Comunicação – EBC; (d) em data a definir, pois não houve resposta aos dois Ofícios enviados pela SE/CEP, no Ministério da Saúde. Foi informado que estão pendentes de disponibilidade, com possível agendamento para 2015, os pedidos de visita técnica provenientes da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e Banco do Brasil, em Brasília, e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, em Natal, e do Instituto Federal do Pará – IFPA, em Belém. VI. Foram repassadas as informações sobre órgãos e entidades que apresentaram, até 11.11.2014, o 16º questionário de avaliação com ano de referência 2013/2014. VII. Foram apresentadas informações sobre atualização de cadastro das Comissões de Ética até 10.11.2014. VIII. Foi apresentado o relatório de atividades realizadas pela Comissão de Ética Pública até o mês de novembro de 2014; IX. A Secretária-Executiva Adjunta atualizou as informações relativas aos eventos e capacitações: (a) realização da última turma regular nos dias 29 a 31 de outubro; (b) atualização das informações referentes ao XV Seminário Ética na Gestão, que será realizado em Brasília, nos dias 04 e 05 de dezembro de 2014. X. A Dra. Clarissa Toledo Vieira informou sobre ligação recebida, com sugestão de inclusão na pauta da reunião do tema quarentena, tendo em vista o momento de transição. O colegiado entendeu conveniente reforçar as orientações sobre o tema, decidindo pela expedição de Ofício Circular com Nota de Orientação, lembrando a necessidade de observância pelas autoridades da Lei nº 12.813/2013 e da Nota de Orientação nº 1/2014. XI. Foi apresentada a agenda das reuniões e contatos telefônicos ocorridos no período de 30.10.2014 a 18.11.2014 e agendamentos para o mês de novembro.
Internacional:
I. Sobre o “XIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, realizado em Quito, Equador, de 11 a 14 de novembro de 2014, informou-se sobre a participação da SE/CEP no evento, com a apresentação de dois painéis, “Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal no Brasil: constituição, marcos normativos, funcionamento e mecanismos de avaliação” e “Monitoramento da Conduta Ética das Altas Autoridades Federais do Brasil”, nos dias 12 e 13 de novembro, respectivamente. II. Comunicou-se ao colegiado sobre o Ofício nº 78/2014/CCEP/2014, por meio do qual o Presidente da Comissão Central de Ética Pública de Moçambique, Sr. Jamisse Uilson Taimo, confirma a aceitação do convite para assinatura do Memorando de Entendimentos com a Comissão de Ética Pública durante o XV Seminário Internacional Ética na Gestão.
Conjuntura:
I. Os conselheiros examinaram os principais fatos da conjuntura, com base nas matérias veiculadas pela imprensa no período de 29.10.2014 a 19.11.2014, e deliberaram pela solicitação de informações acerca das matérias veiculadas ao ex-Diretor de Serviços da Petrobrás, Sr. Renato de Souza Duque e à Petrobrás, com instauração de ofício do procedimento.
Declaração Confidencial de Informações (DCI):
I. O Conselheiro Marcello Alencar de Araújo apresentou o relatório das DCIs relativas ao período de 29.10.2014 a 19.11.2014, que foi aprovado pelo colegiado.
Ordem do dia:
1. Processo nº 00191.00024/2014-72. PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA. Diretor da Caixa Econômica Federal (CEF). Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Denúncia acerca de assédio moral funcional apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. O Relator proferiu voto pelo arquivamento do feito, diante da ausência de manifestação quanto à solicitação de indicação de prova pelo denunciante, contida no Ofício n° 159/2014-CEP, de 29.04.2014 e, reiterada pelo Ofício n° 335/2014-CEP, de 30.07.2014. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade.
2. Processo nº 00191.000261/2014-33. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e impedimentos. O Relator apresentou o voto no sentido de que “impõe-se a recusa à proposta recebida, de modo que se evite um possível conflito de interesses, nos exatos termos do art. 3º do Código de conduta da Alta Administração Federal. Importante referir que tal vedação abrange os seis meses subsequentes ao desligamento do cargo. No entanto, a qualquer tempo, o consulente deverá se abster de informações privilegiadas a agentes privados que possam ser interessados em decisões governamentais. Ante todo o exposto, caso esteja de acordo este Colegiado, opino no sentido de que se responda ao consulente nos termos da análise proposta, indicando-se a necessária recusa da proposta de trabalho recebida, tendo em vista o possível conflito de interesses gerado pela atuação junto à pessoa jurídica com interesse direto em decisões do órgão ao qual se vinculava o servidor.” O colegiado anuiu ao voto por unanimidade.
3. Processo nº 00191.000263/2014-22. Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Consulta sobre uso da marca do Governo Federal. O relator opinou pelo arquivamento da consulta, em razão de a questão ter sido devidamente apreciada e resolvida pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), com o pronunciamento manifestado pelos órgãos competentes. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade.
4. Processo nº 00191.000354/2014-68. Relatora: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta contendo pedido de autorização para o exercício de atividade privada, de ocupante de cargo equivalente a Direção e Assessoramento Superior nível cinco. Voto proferido pela Relatora em 29/10/2014, no sentido de “autorizar o consulente a ministrar aulas e palestras, remuneradas ou não, desde que não caracterizados os impedimentos e restrições elencados”, referendado por unanimidade, pelo colegiado.
5. Processo nº 00191.000374/2014-39. PAULO ROBERTO COSTA. Ex-Diretor de Abastecimento da Petrobrás. Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. O relator propôs a expedição de Ofício ao Juiz Federal, solicitando informar se existe algum depoimento que possa subsidiar a apuração na instância ética. O colegiado anuiu, por unanimidade. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007.
6. Processo n° 00191.000380/2014-96. ANNITA VALLÉRIA CALMON MENDES. Presidente da Comissão de Ética da Fundação Alexandre Gusmão (FUNAG). Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Denúncia formulada pelo Sr. Jardel Henrique Soares da Silva, em face da Presidente da Comissão de Ética da FUNAG, Sra. Annita Valléria Calmon Mendes, acerca de suposta conduta antiética praticada pela servidora. O relator apresentou voto pelo arquivamento deste procedimento diante da ausência de conduta em desacordo com as normas previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal. O colegiado acompanhou o relator, por unanimidade.
7. Processo nº 00191.000392/2014-11. Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Consulta sobre quarentena e remuneração compensatória. O relator apresentou voto no sentido de “que se remeta, à consulente, cópia da Nota de Orientação nº 1/2014, dando-lhe ciência que, havendo situação individualizada que reclame especifica manifestação deste colegiado, deverá renovar a consulta, com esclarecimentos necessários à exata compreensão do problema.” O colegiado acompanhou o relator, por unanimidade.
8. Processo nº 00191.000397/2014-43. WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA. Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. O relator proferiu despacho no sentido de solicitar esclarecimentos ao demandado para colher informações sobre os fatos narrados na denúncia objeto do processo em epígrafe. O colegiado anuiu, por unanimidade. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2013.
9. Processo nº 00191.000401/2014-73. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta sobre a possibilidade de entregar cópias de documentos analisados para o dirigente máximo do órgão, em razão da solicitação deste. O relator proferiu Voto nos seguintes termos: “Não foram especificados o conteúdo e a natureza dos mencionados documentos, de modo que uma análise da questão não pode prescindir do envio do material à apreciação da CEP. Assim sendo, requeiro a remessa dos documentos referidos, a fim de que se verifique a possibilidade de dar conhecimento do seu teor a terceiros”. O colegiado acompanhou o voto, por unanimidade.
10. Processo nº 00191.000402/2014-18. Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Consulta questionando sobre a competência para indicar representantes no Conselho de Administração, informando, ainda, que o mesmo questionamento foi feito à CGU. Deliberação na 150ª Reunião por distribuir relatoria. O relator apresentou voto no sentido de “que os membros dos Conselhos de Administração das Sociedades de Economia Mista não estão submetidos à Lei nº 12.813/2013, cabendo-lhes observância aos requisitos, impedimentos, deveres e prevenção de conflito de interesses previstos na Lei nº 6.404/76”. O colegiado acompanhou o voto, por unanimidade.
11. Processo nº 00191.000404/2014-15. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta, questionando sobre a possibilidade de aceitação de proposta profissional. Voto proferido pelo Relator no sentido “Não vislumbro, a partir das informações constantes nos autos, elemento impeditivo à aceitação da proposta. A função não será remunerada e, conforme se depreende do ofício encaminhado, as despesas com os deslocamentos transcorrerão às custas da autoridade. Assim, tendo em vista se tratar de projeto educacional, em entidade não regulada e sem interesse em decisões que venham a ser tomadas, não se verificam, neste momento, óbices à aceitação da proposta. Ressalte-se, no entanto, que se mantém o dever de seguimento das normas constantes na Lei nº 12.813/2013, especialmente quanto à difusão de informações obtidas em razão do cargo ocupado. O agente público deve se abster de repassar tais informações, em qualquer contexto profissional, tendo em vista o que dispõe o art. 5º, I, acima transcrito. Ante todo o exposto, caso esteja de acordo este colegiado,opino no sentido de que se responda ao consulente nos termos da análise proposta, indicando-se a possibilidade de aceitação da proposta.” O colegiado anuiu ao voto, por unanimidade.
12. Processo nº 00191.000407/2014-41. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta solicitando esclarecimentos acerca da postura adotada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O relator votou pelo arquivamento do processo, por não ter vislumbrado “qualquer expressão atentatória à ética pública. Sequer há mensagens relacionadas com o desempenho de função pública pelo agente, pelo que não se afigura necessário, por ausência absoluta de materialidade, a abertura de procedimento de apuração de infração ética.” O colegiado acompanhou o voto, por unanimidade.
13. Protocolo nº 22.624/2014. Consulta formalizada em 31.10.2014 sobre possibilidade de criação de comissão de ética no âmbito de entidade. A consulta foi distribuída para relatoria do Conselheiro Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
14. Protocolo nº 22.997/2014. ROBERTO CAVALCANTI. Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente. A denúncia foi distribuída para relatoria da Conselheira Suzana de Camargo Gomes. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007.
15. Protocolo nº 23.090/2014, Protocolo nº 22.759/2014 e 22.760/2014. Reitores das Instituições Federais de Ensino. A denúncia foi distribuída para relatoria do Conselheiro Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007.
16. Protocolo nº 23.166/2014. Consulta sobre a legalidade da indicação de membros designados pela Portaria. A consulta foi distribuída para relatoria da Conselheira Suzana de Camargo Gomes.
17. Protocolo nº 23.193/2014. JOSÉ CARLOS TAVARES CARVALHO. Reitor da Universidade Federal do Amapá (UFAP). A denúncia foi distribuída para relatoria da Conselheira Suzana de Camargo Gomes. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007.
18. Protocolo nº 23.195/2014. Consulta sobre conflito de interesses e quarentena. A consulta foi distribuída para relatoria do Conselheiro Marcello Alencar de Araújo.
19. Protocolo nº 23.235/2014. Consulta acerca de pedido de autorização para exercício de atividade privada. A consulta foi distribuída para relatoria do Conselheiro Marcello Alencar de Araújo.
20. Questões sobre o Sistema de Gestão da Ética
20.1. Protocolo n° 22.472/2014. Consulta sobre imprescritibilidade do processo ético. A consulta foi distribuída para relatoria do Conselheiro Marcello Alencar de Araújo.
20.2. Protocolo nº 22.701/2014. Consulta sobre rito da Comissão de Ética. A consulta foi distribuída para relatoria do Presidente Américo Lourenço Masset Lacombe.
20.3. Protocolo n° 23.199/2014. Solicita implantação de Comissão de Ética. A consulta foi distribuída para relatoria do Presidente Américo Lourenço Masset Lacombe.
20.4. Protocolo n° 23.185/2014. Consulta sobre a possibilidade de Auditoria Interna da instituição verificar documentos da Comissão de Ética. A consulta foi distribuída para relatoria do Conselheiro Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
20.5. Protocolo nº 23.212/2014. Consulta sobre quais cargos estão abrangidos pela competência da CE no que se refere a apuração de desvios éticos. A consulta foi distribuída para relatoria do Conselheiro Dr. Mauro de Azevedo Menezes.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada.
Américo Lourenço Masset Lacombe
Presidente em exercício