Ata de Reunião - 12 de setembro de 2011

12/09/2011 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (114ª Reunião) – Data: 12 de setembro de 2011, de 9h30 às 17h30. Local: Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 109, Brasília, DF. Presenças: José Paulo Sepúlveda Pertence - Presidente, dos Conselheiros Fabio de Sousa Coutinho, Humberto Gomes de Barros, José Ernanne Pinheiro, Marília Muricy Machado Pinto, Roberto de Figueiredo Caldas, Renata Lúcia Medeiros de Albuquerque Emerenciano, a Assessora Técnica, Heloisa Maria Gomes Pereira, e as Assistentes Técnicas Jussara Romero Tannure e Marja Mühlbach. O Presidente abriu a reunião e submeteu ao colegiado a ata da 113ª reunião ordinária, realizada no dia 8 de agosto de 2011, que foi aprovada com as adequações requeridas pelos conselheiros desta Comissão. Manifestações dos Presentes: I. O Conselheiro Dr. Fabio de Sousa Coutinho comunicou aos presentes que, por determinação médica, consubstanciada em atestado submetido ao Presidente da Comissão, permaneceu na reunião no período da tarde. II. O Conselheiro Padre José Ernanne Pinheiro comunicou aos conselheiros que a data de realização do XII Seminário Internacional de Ética coincidia com a data da Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual a realização do seminário foi transferida para os dias 1º e 2 de dezembro de 2011. III. A Conselheira Dra. Marília Muricy comunicou o andamento da organização do seminário com relação aos palestrantes já convidados, bem como ressaltou a realização da reunião com o Conselheiro Padre José Ernanne Pinheiro e a equipe técnica da Secretaria Executiva da CEP. IV. O Presidente da CEP, em atendimento à solicitação do Magnífico Reitor da Universidade de Brasília (UnB), Dr. José Geraldo de Sousa Júnior, concedeu-lhe audiência durante esta reunião da CEP, das 11h30 às 13h, com o objetivo de apresentar esclarecimentos relacionados às matérias publicadas pela revista VEJA. O Magnífico Reitor da UnB informou aos Conselheiros que a constituição da Comissão de Ética da UnB se deu na gestão anterior. Esclareceu o critério de indicação de seus membros e do seu Presidente, este escolhido pelos demais membros da Comissão. Ressaltou, ainda, que todos os atos praticados observaram o disposto nos normativos éticos, os quais demonstram a imparcialidade do dirigente da Instituição. Apresentou, também, as medidas a serem adotadas a fim de atender às demandas do Conselho Universitário, relacionadas aos atos praticados a partir de sua gestão. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo Magnífico Reitor, a CEP não vislumbrou nenhuma irregularidade, tanto na constituição da Comissão de Ética dessa Universidade, como nos critérios adotados para indicação de seus membros e eleição do seu Presidente. A CEP acolheu, por unanimidade, os esclarecimentos prestados pelo Magnífico Reitor, considerados suficientes para afastar o suposto desvio ético descrito na matéria jornalística. Assim, os Conselheiros sugeriram ao Magnífico Reitor que, desde logo, comunicasse ao Conselho Universitário daquela Instituição o teor da deliberação sobre o assunto. Comunicados Gerais da Secretaria Executiva da CEP: I. Convite dirigido ao Presidente da CEP, Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, recebido da Presidente da Associação dos Correspondentes de Imprensa Estrangeira no Brasil, Sra. Mery Galanternck, para conceder uma entrevista coletiva aos jornalistas internacionais acerca do trabalho por ele desenvolvido como Presidente da CEP, a ser realizada, preferencialmente, no mês de setembro. O Presidente da CEP comunicou à Secretária-Executiva que teria disponibilidade a partir do mês de outubro. A Secretaria-Executiva comunicará à demandante a disponibilidade do Presidente da CEP. II. Comunicações enviadas ao Presidente da CEP, Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, feitas pelo Exmo Sr. Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, mediante os Ofícios de nºs 8.984/MD, de 11.8.2011, e 9.765/MD, de 31.8.2011, acerca de seu licenciamento como docente da Fundação Getúlio Vargas, ocorrido a partir de 1º.8.2011, e de seu afastamento do Conselho Superior Estratégico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), ocorrido em 1º.8.2011, respectivamente, em atendimento ao disposto na Resolução Interpretativa CEP nº 8/2003. III. Informação encaminhada ao Presidente da CEP, Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, pelo Exmo. Sr. Gilberto Carvalho, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, mediante o Ofício nº 22/2011-SG/PR, de 12.8.2011, sobre a divulgação pública de suas atividades oficiais, disponíveis no link Agenda do Ministro, existente no endereço eletrônico dessa Secretaria-Geral, em atendimento ao Ofício nº 243/2011-CEP, de 19.7.2011. IV. Solicitação dirigida ao Presidente da CEP, Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, pelo Exmo. Sr. Chico Alencar, Deputado Federal, Líder do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por meio do Ofício nº 06/2011, de 17.8.2011, de antecipação da realização da reunião ordinária da CEP, em virtude da denúncia apresentada pela bancada desse Partido, em 16.8.2011. V. Consulta destinada ao Secretário-Executivo Substituto da Comissão de Ética Pública, Sr. João Batista Santos Ferreira, efetuada pela Secretária-Executiva da Comissão de Ética Pública da Universidade de Brasília (UnB), Sra. Adriana da Silva Lima, mediante o Ofício nº 65/2011/Comissão de Ética-UnB, de 5.9.2011, acerca de assuntos diversos, relacionados à constituição e competência das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171/1994. O Presidente da CEP sugeriu aos Conselheiros o estudo dos assuntos suscitados nesse expediente, com a elaboração de sugestões, a serem apresentadas na próxima reunião da CEP. VI. No curso do debate que se seguiu, o Conselheiro Fabio de Sousa Coutinho ressaltou a necessidade de flexibilização dos procedimentos aplicados na instância ética, especificamente aqueles previstos nas Resoluções CEP nº 4/01 e nº 10/08, bem como sugeriu a elaboração da Resolução nº 11. A Conselheira Dra. Marília Muricy sugeriu, dada a importância do tema, a formação de grupo de estudos para aperfeiçoamento dos normativos éticos. A Secretária-Executiva da CEP, Sra. Renata Lúcia Medeiros de Albuquerque Emerenciano, solicitou a indicação de profissionais com expertise no tema e sugeriu ao Presidente da CEP a indicação de um Conselheiro para ser o responsável pela coordenação do grupo de estudos. A CEP deliberou pela sugestão apresentada pelo Presidente da CEP. A proposta apresentada pela Conselheira Dra. Marília Muricy será objeto de análise por parte desta CEP em momento posterior. VII. Consulta dirigida à CEP, pela jornalista do jornal O Estado de São Paulo, Sra. Tânia Monteiro, por meio de correio eletrônico, datado de 26.8.2011, acerca da possibilidade desta CEP diminuir o intervalo de tempo existente entre a realização de sua reunião e a data de divulgação da respectiva ata. A Sra. Tânia Monteiro, solicitou, ainda, a realização de entrevista oficial com o Presidente da CEP ou com alguns conselheiros, acerca dos trabalhos desenvolvidos pela CEP relacionados à cobrança de cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF). O Conselheiro Dr. Roberto de Figueiredo Caldas sugeriu que a elaboração e aprovação da ata se desse ainda na semana de realização da reunião. Em atendimento à consulta, o Presidente determinou à Secretária-Executiva a elaboração de um informativo, previamente aprovado pela CEP, a ser publicado, se possível, até o quinto dia útil, a ser contado a partir do dia de realização da reunião. O Informe relacionará todos os processos analisados na respectiva reunião, todavia, não serão divulgadas as deliberações de processos em curso, trazendo estes a informação de ressalva de publicação nos termos do art. 13 da Resolução CEP nº 10/08. Assim, serão divulgadas as deliberações de abertura e conclusão dos procedimentos/processos, independente de interposição de Pedido de Reconsideração, uma vez que se trata de uma faculdade do investigado/denunciado. Caso interposto, deverá ser feita uma retificação no próximo Informe. VIII. Convite dirigido ao Presidente da CEP, Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, por meio do Ofício nº 077/ABIN/GSIPR, de 5.9.2011, realizado pelo Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Sr. Wilson Roberto Trezza, para ministrar palestra sobre o tema Aspectos da Ética no Serviço Público e Legislação Pertinente, programada para o Curso de Gerenciamento da Atividade de Inteligência, já em andamento. O Diretor-Geral sugeriu o dia 23.9.2011 para a sua realização. Dada a indisponibilidade de agenda do Presidente da CEP, o Conselheiro Dr. Fabio de Sousa Coutinho colocou-se a disposição e solicitou à Secretaria-Executiva verificar a possibilidade de alteração da data prevista para o final do mês de outubro. IX. Solicitação enviada à Secretária-Executiva da CEP, Sra. Renata Lúcia Medeiros de Albuquerque Emerenciano, via correio eletrônico, datado de 6.9.2011, pela Sra. Elisa Midori Okamura, Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos, do Ministério do Turismo, para proferir palestra sobre Ética no Serviço Público e Código de Ética do Servidor Público, prevista na programação da Semana de Ambientação, dirigida aos novos servidores públicos desse Ministério, a ser realizada no período de 19 a 23.9.2011. X. Convite dirigido ao Presidente da CEP, Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, recebido do Magnífico Reitor da UnB, Dr. José Geraldo de Sousa Júnior, para participar no dia 15.9.2011, às 9h, do Ato Público que dará seguimento aos debates e às ações contra a corrupção e a impunidade do País, a ser realizado no Auditório do Prédio da Reitoria da UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro. XI. A Secretária-Executiva da CEP comunicou aos Conselheiros a reunião concedida ao Sr. Gelson Luiz de Albuquerque, Chefe de Gabinete do Ministério de Integração Nacional, para esclarecimentos sobre a divulgação da Agenda do Ministro. XII. A Secretária-Executiva sugeriu à CEP a alteração da data prevista para a realização da 116a reunião ordinária do mês de novembro, do dia 7 para o dia 25, dada a realização do XVI Congreso Internacional del CLAD, previsto para o período de 8 a 11 de novembro de 2011 . Os conselheiros deliberaram que a 116a reunião ordinária da CEP deverá ser realizada no dia 14 desse mês. Internacional: I. A Secretária-Executiva da CEP, Sra. Renata Lúcia Medeiros de Albuquerque Emerenciano, comunicou à CEP que foram providenciadas as inscrições dos Conselheiros Dr. Fabio de Sousa Coutinho, Dra. Marília Muricy e Padre José Ernanne Pinheiro para o XVI Congresso Internacional Del CLAD sobre La Reforma Del Estado Y la Administración Pública, a ser realizado em Assunção, Paraguai, no período de 8 a 11 de novembro de 2011, e ainda, do Sr. João Batista Santos Ferreira, Secretário-Executivo Substituto da CEP, e das Assistentes Técnicas Marja Mühlbach e Jussara Romero Tannure. Os Conselheiros Padre José Ernanne Pinheiro e Dra. Marília Muricy comunicaram aos demais que não poderão participar do referido evento e solicitaram o cancelamento de sua inscrição. II. Com relação ao evento da ONU, a ser realizado em Marrocos, a Secretária-Executiva da CEP informou que o Ministério de Relações Exteriores encaminhará informações sobre a comitiva brasileira que participará do evento. Está prevista a participação do Conselheiro Dr. Roberto Caldas. Nota de Conjuntura: Os presentes examinaram os principais fatos da conjuntura, com base nas matérias veiculadas na imprensa no período de 9 de agosto a 12 de setembro de 2011 e concluíram pela inexistência de elementos suficientes para abertura de procedimento de ofício pela CEP. Declaração Confidencial de Informações: I. Foram apresentados os relatórios e as estatísticas das Declarações Confidenciais de Informações (DCIs) do período de 2 de agosto a 2 de setembro de 2011. Ordem do dia Consultas e Denúncias: I. Procedimento Preliminar de denúncia nº 136/2010. Haroldo Borges Lima. Diretor da ANP. Relatora: Dra. Marília Muricy Machado Pinto. Trata-se de representação oferecida contra o Diretor Geral da ANP, Haroldo Borges Lima, sob o fundamento de abuso de autoridade e poder. O colegiado aprovou, por unanimidade, o voto apresentado pelo Relator e determinou o arquivamento do procedimento preliminar, ante a inexistência de indícios suficientes de conduta contrária aos ditames éticos estabelecidos pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF). II. Procedimento Preliminar de denúncia nº 158/2011. Fabio Roberto Hansen. Secretário Nacional de Esporte Educacional. Relator: Dr. Roberto de Figueiredo Caldas. Trata-se de denúncia de suposto desvio ético praticado por Fabio Roberto Hansen, Secretário Nacional de Esporte Educacional contra servidora pública do Ministério dos Esportes. O colegiado aprovou, por unanimidade, o voto apresentado pelo Relator e determinou o arquivamento do procedimento preliminar, ante a inexistência de indícios suficientes de prática de conduta violadora do CCAAF. III. Procedimento Preliminar de consulta nº 167/2011. Marta Pavese Porto. Secretária de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura. Consulta acerca de conflito de interesses na participação da autoridade em sociedade privada. O colegiado aprovou, por unanimidade, o relatório elaborado pela Secretaria Executiva da CEP e determinou o arquivamento do procedimento preliminar, uma vez que a autoridade adotou as medidas necessárias para afastar potenciais conflitos de interesses entre o exercício do cargo e as atividades particulares até então desenvolvidas. IV. Procedimento Preliminar de ofício nº177/2011. Jacques Therrien, Pró-Reitor de Graduação da Universidade da Universidade Federal do Ceará (UFCE). Relatora: Dra. Marília Muricy. Mora na entrega de Declaração Confidencial de Informações após aplicação da censura ética. A Relatora, após análise, apresentou o voto no sentido de: (1) acolher a justificativa apresentada pelo Sr. Jacques Therrien no tocante à mora no envio da DCI, com o conseqüente cancelamento da penalidade de censura a ele aplicada em 8.11.2010, em consonância com as decisões tomadas pela CEP em casos semelhantes; (2) comunicar ao superior hierárquico e ao investigado sobre o cancelamento da medida sancionatória; e (3) arquivar o presente procedimento preliminar, nos termos do art. 24 da Resolução CEP nº 10/2008. O colegiado anuiu, por unanimidade, ao voto da Relatora. V. Procedimento Preliminar de denúncia nº 00191.000067/2011-13. Leodegar da Cunha Tiscoski. Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Relator: Dr. Roberto de Figueiredo Caldas. Denúncia encaminhada pela CGU para apuração de possível violação a preceitos éticos na celebração de convênio com a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental para realização do XIV Seminário de Benchmark e XIV Cerimônia de Premiação do Prêmio Nacional da Qualidade em Saneamento. Em trâmite, nos termos do art. 13 da resolução CEP nº 10/2008. VI. Procedimento Preliminar de denúncia nº 00191.000094/2011-88. Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petrobrás. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Denúncia apresentada pelo Sr. Duarte Nogueira, Deputado Federal, e pelo Sr. Antônio Imbassahy, Deputado Federal, por suposta infração ética praticada pelas autoridades, publicada na revista VEJA, edição de 27.8.11, consubstanciada em visitas realizadas ao Sr. José Dirceu. O Relator, após análise, propôs o arquivamento do presente procedimento, uma vez que a notícia já traz explicações das autoridades, que elidem hipóteses de infração ética. Os Conselheiros presentes anuíram ao voto do Relator. VII. Procedimento Preliminar de denúncia nº 00191.000093/2011-33 (Procedimento Preliminar de denúncia nº 00191.000092/2011-99, por continência). Paulo Bernardo Silva. Ministro das Comunicações e ex-Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. Relator: Dr. Roberto de Figueiredo Caldas. Denúncias de suposto desvio ético praticado pela autoridade, consubstanciado na utilização de transporte aéreo custeado por empresas privadas. O Relator, após análise, propôs o arquivamento dos presentes procedimentos, por inexistência de provas ou por ausência de irregularidade, nos termos de seu voto escrito. O colegiado anuiu, por unanimidade, ao voto do Relator. VIII. Infoética nº 10.135. Wagner Rossi. Ex-Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Denúncia apresentada por Deputados em razão da utilização, pela autoridade, de transporte custeado por empresa privada, em descumprimento ao art. 7º do CCAAF. O Presidente da CEP designou o Conselheiro Padre José Ernanne Pinheiro como relator. Em trâmite, nos termos do art. 13 da resolução CEP nº 10/2008. IX. Infoética nº 10.144. José Iram Mota Barbosa. Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Espacial Brasileira, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (AEB/MCT). Trata-se de consulta sobre a possibilidade da autoridade compor o Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA (FIPECq), como representante titular do INPE, concomitantemente ao exercício do cargo em comissão. A autoridade informa que essa função será remunerada. O Presidente da CEP designou a Conselheira Dra. Marília Muricy como relatora. Em trâmite, nos termos do art. 13 da resolução CEP nº 10/2008. X. Infoética nº 10.216. Luiz Heleno Albuquerque Filho. Diretor-Executivo Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Trata-se de consulta formulada à CEP, por Luiz Heleno Albuquerque Filho, Diretor-Executivo Substituto do DNIT, no âmbito do Processo Administrativo nº 50600.021099/2011-53, acerca da ocorrência ou não de impedimentos a que porventura estaria submetido o Sr. Luiz Antônio Pagot, ex-Diretor-Geral do DNIT, em virtude da quarentena prevista nos arts. 6o e 7o da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, regulamentados pelo Decreto nº 4.187/02, e a conseqüente remuneração compensatória. O Presidente da CEP designou o Conselheiro Ministro Humberto Gomes de Barros como relator. Em trâmite, nos termos do art. 13 da resolução CEP nº 10/2008. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. José Paulo Sepúlveda Pertence Presidente