Ata de Reunião (Extraordinária) - 2 de junho de 2005

Local: Palácio do Planalto, Anexo II-B, sala 202, Brasília, DF 

Presentes: 

Cármen Lúcia Antunes Rocha 
Fernando Neves da Silva 
Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares 


Ausentes, justificadamente: 

Antoninho Marmo Trevisan 
Marcílio Marques Moreira 


1. Fernando Neves registrou a recondução de Marcílio Marques Moreira como integrante da Comissão de Ética Pública. Em seguida, após justificar as ausências de Marcílio Moreira e Antoninho Trevisan, submeteu à aprovação a Ata da reunião extraordinária realizada em 10.5.2005, anteriormente submetida aos demais conselheiros presentes, tendo a mesma sido aprovada. 

2. Não havendo questões de ordem por parte dos conselheiros, procedeu-se ao exame da ordem do dia: 

2.1 Informes: 
2.1.1 O Secretário Executivo da Comissão informou que foram tomadas as seguintes providências, em cumprimento às deliberações das reuniões de 2.5.2005 (ordinária) e 10.5.2005 (extraordinária): 
2.1.1.1 Prestado esclarecimento à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP/PR sobre a autoridade competente para atender a solicitação de manifestação por parte da CEP, no âmbito do exame de denúncia recebida; 
2.1.1.2 O presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE foi informado do resultado da deliberação da CEP em relação a denúncia recebida; 
2.1.1.3 Foi regularizada a situação da diretora do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Ariane Peixoto, que estava omissa na apresentação da Declaração Confidencial de Informações; 
2.1.1.4 A avaliação preliminar do Programa de Promoção da Ética constante do Plano Plurianual - PPA, que indicou falta de escala e de prioridade, foi comunicada ao ministro chefe da Casa Civil pelo presidente da CEP. Na oportunidade, Fernando Neves apresentou ao ministro proposta de ações específicas para a promoção da ética e fortalecimento da CEP; 
2.1.1.5 O secretário Sérgio Mamberti foi informado da distribuição do exame da sua comunicação de exercício de atividade paralela; 
2.1.1.6 Foram encaminhadas as respostas às consultas do secretário Marcos Lisboa, do Ministério da Fazenda, e do embaixador brasileiro na França, Sérgio Amaral, sobre exercício de atividades profissionais após a saída das respectivas funções públicas. 
2.1.2 Os conselheiros examinaram a Nota de Conjuntura, preparada pela Secretaria Executiva. 
2.1.3 Cármen Lúcia Rocha justificou sua ausência no VI Fórum sobre a Reinvenção do Governo, realizado em Seul, por motivo de saúde, o que não comprometeu o encaminhamento do trabalho escrito para os organizadores. Em relação ao assunto, o secretário Mauro Bogéa registrou o grande apoio recebido de Elia Armstrong, do Departamento de Economia e Relações Sociais - DESA/ONU, e de Geraldo Machado, diretor do Centro de Inovação da ONU no Brasil, tendo este último participado do painel inicialmente programado para a CEP, contribuindo com a prestação de informações sobre as atividades da Comissão. 
2.1.4 Fernando Neves registrou a realização dos seguintes eventos: 
2.1.4.1 I Fórum das Estatais, iniciativa da BR Distribuidora, Petrobrás, Eletronuclear, Nuclep, BNDES, Banco do Brasil, Infraero, Caixa Econômica Federal e Eletrobrás, com o apoio da CEP, quando foi debatido o marco regulatório específico de gestão da ética das sociedades de economia mista, assim como medidas para fortalecer a rede de ética integrada pelos representantes setoriais da Comissão. Registrou a recomendação do comitê organizador do evento para que a CEP institucionalize o fórum, assim como assuma a coordenação das ações para a gestão da ética nas entidades e órgãos do Executivo Federal. 
2.1.4.2 Seminário “A Luta contra a Corrupção na Agenda Internacional”, realizado pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Transparência Brasil e Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, evento que foi acompanhado por representante da Secretaria Executiva da CEP, que destacou a aprovação pela Câmara dos Deputados da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cujo decreto de ratificação deverá ser em breve assinado pelo Presidente da República, após a aprovação também pelo Senado Federal. 
2.2 Ministério da Previdência Social: Foram examinados os esclarecimentos adicionais apresentados pelo ministro Romero Jucá. As informações prestadas não foram consideradas suficientes, pelo que decidiram os presentes reiterar a solicitação para que o ministro informe todos os interesses, diretos ou indiretos, seus e de familiares, que possam suscitar conflitos com o exercício da função pública, para que esclareça: a) Atividades que, formal ou informalmente, direta ou indiretamente, desempenha junto às empresas dos seus filhos, assim como junto à Fundação Social e Cultural de Roraima; b) Relação completa dos seus bens, da cônjuge e dos dependentes, conforme requerido no item IV da Declaração Confidencial de Informações, bem assim informações sobre a origem e justificativa para o numerário mantido em espécie.. 
2.3 Ministério da Cultura: 
2.3.1 Sérgio Mamberti: Maria Victoria Benevides relatou a informação prestada pelo secretário Mamberti, a propósito do exercício extraordinário de atividade de ator em novela da Rede Record. Considerando que o exercício da atividade não configura qualquer prejuízo para o exercício da função pública, inclusive quanto à dedicação e precedência. Considerando a inexistência de interesse da Rede Record em ação ou omissão do secretário Mamberti. Considerando que a produção não está amparada em incentivo fiscal. Decidiram os presentes que a decisão do secretário Mamberti em aceitar a oferta não divergiu das orientações da Comissão de Ética Pública sobre a matéria. 
2.3.2 Gilberto Gil: Foram registradas informações recebidas da parte do ministro Gilberto Gil a propósito de viagem ao exterior em missão oficial e para compromissos artísticos no interesse privado. Cármen Lúcia Rocha considerou que a respeito do assunto nada mais há a fazer, tendo em vista a excepcionalidade do caso, registrada pelo Sr. Presidente da República por ocasião da nomeação da autoridade e as recomendações apresentadas ao ministro Gilberto Gil para buscar prevenir conflitos de interesses e observar os limites éticos, a saber: 
2.3.2.1 Em relação às apresentações musicais: a)Desempenhar suas atividades artísticas – ensaios, gravações, entrevistas, shows, etc apenas em caráter extraordinário– em horários compatíveis com o exercício da função pública (somente às sextas-feiras à noite, fins de semana e feriados). b)Em missões oficiais ao exterior, não realizar atividades artísticas profissionais, quando exclusivas do interesse privado. c)Adequar todo e qualquer compromisso artístico às necessidades da atividade de Ministro de Estado, como forma de garantir integral dedicação ao cargo público. d)Incluir seus compromissos artísticos em sua agenda de trabalho. e)Fazer com que suas empresas e eventuais outras empresas de seus familiares abstenham-se de utilizar os mecanismos federais de incentivo à cultura. f)Assegurar transparência aos convites para shows que recebe, inclusive os recusados. g)Observar excesso de zelo para, em toda e qualquer situação, assegurar o exame prévio pela assessoria de controle interno do Ministério da Cultura - MinC e o adequado registro da separação entre interesses públicos e interesses privados. 
2.3.2.2 Em relação à remuneração pelas apresentações: a)Fazer constar da agenda de compromissos do gabinete do Ministério (disponível pelo sítio www.cultura.gov.br) as remunerações contratadas pelas apresentações musicais, bem como as demais condições de participação nesses eventos, como forma de tornar possível a distinção entre o que é pessoal do que é institucional e, assim, permitir efetivo controle dos seus atos. b)Não receber de entes públicos (federais, estaduais e municipais) remuneração por apresentações artísticas, utilizando ou não os mecanismos federais de incentivo à cultura. c)Obter formal autorização presidencial, sem ônus para o Tesouro Nacional, quando as apresentações ocorrerem no exterior. 
2.3.2.3 Em relação aos contratantes: a)Não receber proventos de projetos aprovados com base na Lei Rouanet (8313/94). b)Não atuar para quem tenha interesse suscetível de ser atingido pelo MinC, inclusive no que se refere à Lei de Incentivo à Cultura. 
2.3.3 Maria Victoria Benevides relatou o pedido de reconsideração do superintendente da Agência Nacional do Cinema – Ancine, Tom Job Azulay, relativo a decisão anterior da CEP que, em resposta a consulta da Comissão de Ética da Ancine, considerou que suscita conflito de interesses o dirigente da entidade atuar como diretor em filme amparado por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, no âmbito da Lei do Audiovisual. O pedido de reconsideração foi indeferido, tendo em vista que o trabalho de direção no filme, amparado em lei de incentivo fiscal, por dirigente da Ancine, representaria conflito com o disposto na Resolução CEP nº 8 e com o art. 3º do Código de Conduta. 
2.4 Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – SEAP: Maria Victoria Benevides relatou esclarecimentos prestados pelo secretário especial de Aqüicultura e Pesca a propósito de denúncia recebida. Considerando os esclarecimentos prestados, bem como a recusa do autor da denúncia em fornecer endereço para contato e confirmação de autoria, deliberou-se pelo arquivamento, com encaminhamento de cópia para a Controladoria-Geral da União, para exame dos aspectos relativos à regular e boa aplicação dos recursos públicos. 
2.5 Banco Central do Brasil - BACEN: Fernando Neves informou que, em atenção a consulta do diretor Eduardo Loyo, foi esclarecido ao mesmo que o exercício do cargo de Diretor Executivo do Fundo Monetário Internacional, representando o Brasil e outros oito países, por indicação do governo brasileiro, não requer a observância prévia da quarentena de que trata o Decreto 4187. 
2.6 Fundação Habitacional do Exército – FHE: Fernando Neves informou sobre o recebimento de ofício da Consultoria Jurídica da FHE argumentando que, por não se tratar de fundação mantida financeiramente com verbas orçamentárias, não estavam seus dirigentes entre as autoridades sujeitas ao Código de Conduta. Considerando que o presidente da referida fundação é designado pelo Presidente da República. Considerando que o termo mantido a que se refere o art. 2º do Código de Conduta não se refere a aspectos meramente orçamentários. Decidiram os presentes considerar que o presidente e diretores da FHE estão entre as autoridades obrigadas a apresentar a Declaração Confidencial de Informações – DCI. 
2.7 COBRA Tecnologia: Fernando Neves registrou o recebimento de denúncia de influência de relações de parentesco na tomada de decisões de gestão no âmbito da empresa. Decidiram os presentes solicitar a manifestação do presidente da Cobra, nos termos do art. 18 do Código de Conduta. 
2.8 Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS: Fernando Neves registrou recebimento de denúncia sobre a acumulação de função pública com candidatura para cargo de direção de clube de lazer. O expediente foi distribuído à conselheira Cármen Lúcia, para análise. 
2.9 Secretaria da Receita Federal – Denúncia relativa a operação de terminal de cargas. Cármen Lúcia Rocha solicitou para examinar e se pronunciar posteriormente. 
2.10 “Perguntas & Respostas”: Foram examinadas e aprovadas propostas de inclusão de novas orientações específicas a propósito do exercício de atividades privadas, durante e após o exercício do cargo público. 
2.11 Declarações Confidenciais de Informações: O secretário executivo da CEP apresentou os relatórios sintético e analítico sobre as declarações apresentadas no período. 

3. Cumprida a pauta, foi encerrada a reunião, estando as próximas reuniões marcadas para 27.6 e 20.7.2005, em Brasília. 

Mauro Bogéa 
Secretário