Comissão de Ética Pública

Resolução nº 07, 14 de fevereiro de 2002: por cep — publicado 23/09/2004 — última modificação 17/04/2015 10h02 — registrado em: legislação
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral
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Resolução nº 08, 25 de setembro de 2003: por cep — publicado 23/09/2004 — última modificação 17/04/2015 10h43 — registrado em: legislação, conflito de interesses
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los
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Lei 12.813, de 16.05.2013: por Cep — publicado 17/10/2014 — última modificação 01/06/2016 12h07 — registrado em: legislação, conflito de interesses, quarentena
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
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